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Responsabilidade Subsidiária e Fiscalização do Contrato de Trabalho

Responsabilidade Subsidiária e Fiscalização do Contrato de Trabalho

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público em relação à fiscalização de contratos de trabalho, concluindo pela ausência de culpa in vigilando, em conformidade com a jurisprudência do STF e do TST.

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Restrição ao Adicional de Insalubridade por Norma Coletiva

Restrição ao Adicional de Insalubridade por Norma Coletiva

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão discute a validade de normas coletivas que limitam o adicional de insalubridade para atividades de limpeza de banheiros com grande circulação, abordando o entendimento do STF sobre a impossibilidade de flexibilização de direitos indisponíveis.

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Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório

Direitos Trabalhistas Indisponíveis e Patamar Civilizatório

Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A doutrina ressalta que direitos indisponíveis, associados à dignidade e saúde do trabalhador, não podem ser reduzidos por negociação coletiva, em observância ao princípio da indisponibilidade absoluta.

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Teoria do Conglobamento em Normas Coletivas

Teoria do Conglobamento em Normas Coletivas

Publicado em: 25/10/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

A decisão reflete sobre a teoria do conglobamento e a prevalência do negociado sobre o legislado, destacando o entendimento no Tema 1046/STF de Repercussão Geral e sua aplicação em questões de saúde e segurança do trabalho.

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Irredutibilidade Salarial e Trabalho Remoto na Pandemia

Irredutibilidade Salarial e Trabalho Remoto na Pandemia

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão aborda a impossibilidade de supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) durante a pandemia, mesmo em trabalho remoto, considerando o princípio da irredutibilidade salarial como previsto na CF/88, art. 7º, VI.

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Salário Condição e Adicional de Risco

Salário Condição e Adicional de Risco

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão explora a natureza do salário-condição para adicionais como o AADC, reconhecendo que, apesar de condicionado ao exercício da atividade externa, não deve ser suprimido em casos de afastamento por decisão patronal, como no teletrabalho durante a pandemia.

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Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

Justa e Prévia Indenização em Desapropriação

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Discutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.

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Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação

Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucional

A doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.

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Poder Diretivo do Empregador na Fixação de Percentuais para Promoção por Antiguidade

Poder Diretivo do Empregador na Fixação de Percentuais para Promoção por Antiguidade

Publicado em: 25/10/2024 Direito do Trabalho

A decisão aborda o poder diretivo do empregador ao estabelecer percentuais para promoções por antiguidade, afirmando que a fixação é válida, desde que o percentual seja maior que zero. Argumenta-se que a revisão desse critério exigiria reexame de fatos, vedado pelo TST.

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Teoria dos Motivos Determinantes e Validade da Motivação em Dispensa de Empregado Público

Teoria dos Motivos Determinantes e Validade da Motivação em Dispensa de Empregado Público

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A decisão aplica a teoria dos motivos determinantes ao caso de dispensa de empregado público, exigindo que a motivação declarada pela administração seja comprovada como verídica para assegurar a validade do ato. A ausência de comprovação dos motivos apresentados configura nulidade do ato demissional, com restituição das partes ao estado anterior.

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