Esta doutrina discute o conceito de erro grosseiro na interposição de recursos e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em tais casos, conforme jurisprudência do STJ.
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Análise sobre a ausência de similitude fático-jurídica como fundamento para a rejeição de embargos de divergência, com base na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina aborda os conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual em ações relacionadas à saúde pública, especialmente no fornecimento de medicamentos e tratamentos. A análise inclui decisões do STJ que orientam sobre a competência baseada na pessoa jurídica envolvida na demanda.
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Esta doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração no processo civil, detalhando os critérios para sua aceitação e a importância de sanar vícios no julgamento, como omissão, contradição e obscuridade.
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Este trecho analisa a prática de utilizar embargos de declaração como ferramenta para rediscutir o mérito de uma decisão judicial, abordando a jurisprudência que rejeita essa prática e enfatizando os limites impostos pelo CPC.
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A doutrina explica os limites e funções dos segundos embargos de declaração, esclarecendo que esses devem abordar vícios surgidos nos primeiros embargos e não repetir argumentos já decididos.
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Este trecho detalha a jurisprudência aplicada à imposição de multa por embargos de declaração com caráter protelatório, elucidando a aplicação da sanção prevista no CPC.
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Esta doutrina aborda a ação rescisória com base na manifesta violação de norma jurídica, detalhando as condições sob as quais essa ação pode ser utilizada e explorando a interpretação consolidada no STJ sobre a correção de valores em Certidões de Dívida Ativa (CDA) através de cálculos aritméticos.
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A doutrina discute a aplicação da imunidade tributária para coproprietários de imóveis e a correção de valores em Certidões de Dívida Ativa (CDA) através de cálculos aritméticos, destacando a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de decote parcial da CDA sem necessidade de substituição do título.
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Esta doutrina explora a prática de decote na Certidão de Dívida Ativa (CDA) durante a execução fiscal, explicando como a jurisprudência do STJ permite a correção de valores através de cálculos aritméticos sem comprometer a validade do título executivo.
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