Exploração da efetividade contínua da assistência judiciária gratuita após concessão inicial, abrangendo todos os atos processuais em todas as instâncias, sem necessidade de renovação do pedido.
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Exame dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, enfatizando a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para a demonstração da divergência jurisprudencial.
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Discussão sobre a inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas nos embargos de divergência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Análise da aplicação do princípio da dialeticidade recursal na comprovação de divergência jurisprudencial em embargos de divergência, conforme entendimento do STJ.
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Análise sobre a inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, caracterizado como erro grosseiro e punível com multa, conforme o art. 1.021 do CPC/2015.
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Análise sobre a irrecorribilidade das decisões que determinam a redistribuição interna de processos no Superior Tribunal de Justiça, destacando a ausência de prejuízo às partes e a natureza ordinatória desses despachos.
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Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar ações de responsabilização por vícios de construção de imóveis, incluindo a interpretação contratual favorável ao consumidor e a fixação dos ônus da sucumbência.
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Análise sobre a irrecorribilidade de decisões de redistribuição interna de autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na legislação e na jurisprudência consolidada.
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Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de responsabilização por vícios de construção, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência aplicada.
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Análise sobre a irrecorribilidade de decisões de redistribuição interna de autos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na legislação e na jurisprudência consolidada.
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