Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração como meio de sanar omissões no julgamento, destacando os limites e as hipóteses em que esse recurso é cabível. Analisa a aplicação do art. 619 do CPP, com foco nas omissões que podem ser corrigidas e quando a alegação de omissão é considerada manifestamente improcedente.
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Esta doutrina analisa a impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração em recurso especial. Discute como questões constitucionais devem ser objeto de recurso extraordinário ao STF e não podem ser levantadas em sede de embargos no STJ.
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Esta doutrina aborda a intempestividade dos embargos de declaração no âmbito criminal, destacando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP. Explica como a superação desse prazo resulta na rejeição do recurso, e como o STJ aplica rigorosamente o cumprimento desse prazo.
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Esta doutrina analisa a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida em agravos regimentais. Explica como a falta de impugnação adequada pode resultar na inadmissibilidade do recurso.
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Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravos regimentais. Explica como a ausência de impugnação de um ou mais fundamentos pode resultar na inadmissibilidade do recurso.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 83/STJ em casos onde a jurisprudência do STJ está pacificada. Explica como essa súmula se aplica tanto nos recursos baseados na alínea A quanto na alínea C do art. 105 da CF/88.
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Esta doutrina discute o conceito de preclusão consumativa no contexto de agravos regimentais, enfatizando a necessidade de uma fundamentação adequada desde o recurso inicial. Explica como a ausência de indicação específica do dispositivo legal violado resulta na aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza a inclusão posterior desse dispositivo em recursos subsequentes.
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A doutrina analisa a exigência de indicação específica do dispositivo legal tido como violado no recurso especial. Discute como a deficiência na argumentação, incluindo o uso de expressões vagas como 'e seguintes', é considerada insuficiente para satisfazer essa exigência, resultando na inadmissibilidade do recurso.
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A doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de execução fiscal, destacando a possibilidade de aceitação de embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, desde que interpostos no prazo adequado e com os requisitos legais cumpridos. O princípio visa garantir a instrumentalidade e a ampla defesa no processo, evitando prejuízos pela escolha inadequada do meio processual.
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A doutrina explora os limites dos embargos de declaração no processo civil, destacando que sua função é restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, sem permitir a rediscussão da matéria já julgada. São citadas as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 nos atos de improbidade administrativa e a possibilidade de revisão em casos de novas legislações.
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