A doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e discute a possibilidade de imposição de multa no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina analisa a aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, destacando a necessidade de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para que haja imposição de multa, e a jurisprudência que trata da questão.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, que tratam da inadmissibilidade de recursos com fundamentação deficiente ou que não impugnam todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida. Também analisa a multa no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, que tratam da inadmissibilidade de recursos com fundamentação deficiente ou que não impugnam todos os fundamentos autônomos da decisão recorrida, além da análise da possibilidade de imposição de multa no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, que impedem o reexame de matéria fática e a interpretação de normas locais em recurso especial, e a possibilidade de aplicação de multa no agravo interno, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, que impedem o reexame de matéria fática e a falta de impugnação a fundamentos autônomos, além da imposição de multa em agravo interno conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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A doutrina aborda a aplicação das Súmulas 282/STF e Súmula 7/STJ, que tratam da inadmissibilidade de recursos extraordinários quando a decisão recorrida tem fundamentos autônomos não impugnados e a impossibilidade de reexame de provas. Também trata da imposição de multa em agravo interno conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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O entendimento sobre a aplicação da Súmula 284/STF para a ofensa genérica a dispositivos legais sem fundamentação adequada.
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Aborda a preclusão das matérias de ordem pública e sua aplicação em recursos especiais, destacando o entendimento sobre a legitimidade em ações coletivas.
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Discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.
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