Discussão sobre a aplicação do princípio da unirrecorribilidade no direito processual civil e as exceções reconhecidas pelo STJ, que permitem a interposição simultânea de recursos em casos de erro induzido pela decisão recorrida quanto ao recurso cabível.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 284/STF em casos de deficiência de fundamentação em recurso especial, quando as razões recursais não estão associadas ao decidido no acórdão recorrido. A dissociação entre argumentos recursais e o julgado impede a admissibilidade do recurso.
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Discussão sobre a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, quando as razões recursais estão dissociadas do decidido, e a impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.
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Análise sobre a possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos em casos de impossibilidade de cumprimento específico, conforme o entendimento do STJ, e a aplicação da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática na revisão de título executivo.
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Análise da aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF em recursos especiais, quando o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso. A falta de prequestionamento impede o acesso à instância especial, como consolidado pelo STJ.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ para impedir o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, especialmente em contratos de seguro habitacional anteriores à Lei 7.682/1988.
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Discussão sobre a exigência do prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 282/STF. Em casos onde o acórdão não aborda explicitamente a matéria, o recurso especial não é conhecido, conforme o entendimento do STJ.
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Este estudo explora a impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria eminentemente constitucional, destacando a competência exclusiva do STF para tais análises. A jurisprudência enfatiza a vedação ao STJ de examinar questões que envolvem interpretação constitucional.
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Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.
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Esta doutrina aborda o direito à quitação antecipada do saldo devedor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação, detalhando os requisitos previstos na Lei 10.150/2000, especialmente a exigência de adimplemento das parcelas vencidas até a solicitação de quitação.
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