A ausência de transcendência, prevista na CLT, art. 896-A, impede a análise de mérito no Recurso de Revista. A transcendência deve ser demonstrada em uma das suas vertentes: política, social, jurídica ou econômica. A não demonstração de relevância do caso resulta na inadmissibilidade do recurso.
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A Súmula 383/TST, em seu item I, estabelece que é inadmissível o recurso interposto por advogado sem procuração válida no momento da interposição, salvo nos casos de mandato tácito ou de situações previstas no CPC/2015, art. 104. A jurisprudência não permite a intimação para sanar a irregularidade quando o recurso é interposto sem a devida representação, como no caso de procuração expirada.
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A jurisprudência consolidada do TST, com base na Súmula 422/TST, I, determina a inadmissibilidade de Recurso de Revista quando a parte não impugna de forma específica os fundamentos do despacho que negou seguimento ao recurso. A mera renovação de argumentos de mérito sem atacar diretamente a razão da inadmissibilidade inviabiliza o conhecimento do recurso.
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A transcendência, conforme prevista na CLT, art. 896-A, é requisito essencial para a admissibilidade do Recurso de Revista. A ausência de demonstração de transcendência política, social, econômica ou jurídica impede o conhecimento do recurso, como aplicado neste acórdão, onde o TST concluiu pela ausência de relevância da causa em qualquer de suas vertentes.
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A CLT, art. 896, § 1º-A, I, exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso. No caso analisado, o Agravo de Instrumento foi rejeitado porque a parte não atacou de maneira direta os motivos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista, o que atraiu a aplicação da Súmula 422/TST, I.
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A CLT, art. 896-A exige a demonstração de transcendência para que o Recurso de Revista seja conhecido. No presente acórdão, o Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela ausência de transcendência em qualquer de suas vertentes, o que inviabilizou o conhecimento do recurso, impedindo a análise de mérito da controvérsia.
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A CLT, art. 896, § 1º-A, I, exige que o recorrente destaque o trecho da decisão que contém a tese jurídica impugnada. A falta desse destaque impede a admissibilidade do recurso, como reiterado pela Súmula 422/TST. No acórdão analisado, o Tribunal Regional julgou que a ausência de prequestionamento inviabiliza o cumprimento desse requisito formal, resultando na inadmissibilidade do Recurso de Revista.
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Este tópico aborda a prerrogativa de entidades públicas, mesmo constituídas como empresas públicas ou sociedades de economia mista, de realizar execuções por precatórios, conforme o entendimento firmado pelo STF em casos de entidades que prestam serviços públicos de natureza não concorrencial.
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A responsabilidade subsidiária dos entes públicos em contratos de terceirização está condicionada à comprovação de culpa in vigilando, exigindo fiscalização adequada por parte do poder público. O ônus da prova cabe à Administração Pública, que deve demonstrar ter cumprido seu dever fiscalizatório.
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O CPC/2015, art. 373, § 1º, permite ao juiz redistribuir o ônus da prova, especialmente em situações onde há dificuldade de cumprimento, como nas fiscalizações contratuais da Administração Pública. O dever de fiscalizar exsurge da Lei 8.666/1993, art. 67, que impõe à Administração o encargo de acompanhar a execução dos contratos.
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