Análise sobre a violação ao princípio da razoável duração do processo pela inércia administrativa em revisar os casos de anistia política, com consequências para o prosseguimento da execução.
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Discussão sobre a inércia administrativa no procedimento de revisão de anistia e a violação do princípio da razoável duração do processo, com reflexos na execução do mandado de segurança.
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Análise sobre a inércia da administração pública nos processos de revisão de anistia política e os impactos na execução, com ênfase no princípio da razoável duração do processo.
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Análise sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do agravo interno, sendo necessária a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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A aplicação de multa no caso de desprovimento de agravo interno é discutida, com foco na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da dialeticidade em recursos processuais e seus efeitos.
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Análise sobre a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração.
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Discussão sobre os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial, como falta de prequestionamento e ausência de cotejo analítico.
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Análise sobre a necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança.
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