Esta doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração no processo civil, detalhando os critérios para sua aceitação e a importância de sanar vícios no julgamento, como omissão, contradição e obscuridade.
Acessar
Este trecho analisa a prática de utilizar embargos de declaração como ferramenta para rediscutir o mérito de uma decisão judicial, abordando a jurisprudência que rejeita essa prática e enfatizando os limites impostos pelo CPC.
Acessar
A doutrina explica os limites e funções dos segundos embargos de declaração, esclarecendo que esses devem abordar vícios surgidos nos primeiros embargos e não repetir argumentos já decididos.
Acessar
Este trecho detalha a jurisprudência aplicada à imposição de multa por embargos de declaração com caráter protelatório, elucidando a aplicação da sanção prevista no CPC.
Acessar
Esta doutrina aborda a ação rescisória com base na manifesta violação de norma jurídica, detalhando as condições sob as quais essa ação pode ser utilizada e explorando a interpretação consolidada no STJ sobre a correção de valores em Certidões de Dívida Ativa (CDA) através de cálculos aritméticos.
Acessar
Esta doutrina explora a prática de decote na Certidão de Dívida Ativa (CDA) durante a execução fiscal, explicando como a jurisprudência do STJ permite a correção de valores através de cálculos aritméticos sem comprometer a validade do título executivo.
Acessar
Esta doutrina aborda a utilização da ação rescisória para desconstituir acórdãos baseados em normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando a aplicabilidade do art. 525, § 15, c/c art. 966, V, do CPC/2015.
Acessar
Esta doutrina explora a prática de decote na Certidão de Dívida Ativa (CDA) durante a execução fiscal, explicando como a jurisprudência do STJ permite a correção de valores através de cálculos aritméticos sem comprometer a validade do título executivo.
Acessar
Esta doutrina analisa a aplicação do mandado de segurança em casos de anistia política, destacando o poder de autotutela da administração pública para rever atos administrativos. A doutrina também explora a questão da decadência e o impacto do Tema 839/STF na revisão de anistias políticas concedidas a militares.
Acessar
A doutrina discute a questão da decadência no contexto da revisão de atos administrativos relacionados à anistia política, destacando a jurisprudência do STJ e as implicações da Lei 9.784/99 na anulação de atos administrativos após o prazo de cinco anos.
Acessar