A decisão trata do não conhecimento do agravo por falta de dialeticidade recursal e da preclusão pelo não manejo de agravo de instrumento, fundamentado na Súmula 422/TST e CLT, art. 896, § 7º.
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O acórdão discute a validade de normas coletivas que limitam o adicional de insalubridade para atividades de limpeza de banheiros com grande circulação, abordando o entendimento do STF sobre a impossibilidade de flexibilização de direitos indisponíveis.
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A doutrina ressalta que direitos indisponíveis, associados à dignidade e saúde do trabalhador, não podem ser reduzidos por negociação coletiva, em observância ao princípio da indisponibilidade absoluta.
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A decisão reflete sobre a teoria do conglobamento e a prevalência do negociado sobre o legislado, destacando o entendimento no Tema 1046/STF de Repercussão Geral e sua aplicação em questões de saúde e segurança do trabalho.
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O acórdão aborda a impossibilidade de supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) durante a pandemia, mesmo em trabalho remoto, considerando o princípio da irredutibilidade salarial como previsto na CF/88, art. 7º, VI.
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O acórdão explora a natureza do salário-condição para adicionais como o AADC, reconhecendo que, apesar de condicionado ao exercício da atividade externa, não deve ser suprimido em casos de afastamento por decisão patronal, como no teletrabalho durante a pandemia.
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Discutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.
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A doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.
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A decisão aborda o poder diretivo do empregador ao estabelecer percentuais para promoções por antiguidade, afirmando que a fixação é válida, desde que o percentual seja maior que zero. Argumenta-se que a revisão desse critério exigiria reexame de fatos, vedado pelo TST.
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A transcendência no recurso de revista é necessária para o TST admitir o julgamento de temas que envolvem relevância econômica, política, social ou jurídica. A decisão detalha as condições sob as quais se pode afirmar a transcendência econômica ou social, reiterando o critério de seletividade do TST.
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