A decisão abordou a aplicabilidade de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sem oposição ao cumprimento de sentença. Determinou-se que, em casos de requisição de pequeno valor (RPV), não são devidos honorários quando não houver impugnação.
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Discussão sobre a aplicabilidade de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem impugnação, quando o crédito está sujeito a RPV.
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A controvérsia discute se a fixação de limite para adesão ao parcelamento simplificado, por atos normativos, fere o princípio da legalidade.
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Discute a delegação de competências ao Ministro da Fazenda para regulamentar o parcelamento simplificado, em consonância com o CTN.
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Debate sobre quais matérias devem ser regidas exclusivamente por lei formal, em especial no tocante ao parcelamento tributário.
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Estudo sobre a legitimidade de atos infralegais que estabelecem limites ao parcelamento simplificado à luz do Direito Tributário.
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Discussão sobre a aplicação de atos administrativos no controle do crédito tributário e o princípio da economicidade.
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Discute-se a possibilidade de pagamento do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102.
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Destaca a necessidade de pacificação da matéria pela multiplicidade de recursos envolvendo o mesmo tema jurídico.
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Este tópico aborda a natureza jurídica do adicional noturno, identificando-o como propter laborem, ou seja, devido apenas enquanto as atividades noturnas são exercidas, sem reflexo em períodos de afastamento.
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