Discussão sobre a possibilidade de aplicação do Plano de Cargos e Salários (PCS) mesmo sem homologação pelo Ministério do Trabalho, focando no entendimento da jurisprudência que admite o pagamento de diferenças salariais com base no PCS.
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Análise do direito ao adicional de periculosidade para empregados que exercem suas atividades em construções verticais onde há tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis. O entendimento é que toda a área interna da construção vertical é considerada área de risco, conforme a OJ 385 da SBDI-I do TST.
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Análise do princípio da dialeticidade recursal e da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização, conforme a Súmula 422/TST, I, que impede o conhecimento de recurso que não impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida.
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Discussão sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, com foco na ineficácia da fiscalização como fator determinante para a responsabilidade, conforme o Tema 246/STF de repercussão geral.
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Discussão sobre a prescrição da pretensão executiva individual em ações fundadas em coisa julgada coletiva ou plúrima, destacando a aplicação da Súmula 150/STF e o Tema 877/STJ, que define o prazo para execução individual com base em sentença coletiva.
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Discussão sobre o reconhecimento da estabilidade provisória em casos de doença ocupacional diagnosticada após a rescisão do contrato de trabalho, com base na Súmula 378/TST, II, que prevê o direito à estabilidade mesmo sem percepção de auxílio-doença acidentário.
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Esta doutrina trata da indenização por danos materiais em casos de acidente de trabalho com redução parcial da capacidade laborativa, e a aplicação do fator redutor em pagamento de pensão única.
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Análise sobre a nulidade de contrato temporário e o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST e decisão do STF sobre a licitude da terceirização.
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Análise sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de serviços, focando no ônus da prova em relação à culpa in vigilando, conforme entendimento do STF e do TST.
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Trata sobre a interrupção da prescrição bienal e quinquenal em ações trabalhistas, quando ocorre o ajuizamento prévio de uma ação coletiva sindical.
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