Esta doutrina analisa a aplicação do mandado de segurança em casos de anistia política, destacando o poder de autotutela da administração pública para rever atos administrativos. A doutrina também explora a questão da decadência e o impacto do Tema 839/STF na revisão de anistias políticas concedidas a militares.
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Esta doutrina analisa a aplicação do mandado de segurança em casos de anistia política, destacando o poder de autotutela da administração pública para rever atos administrativos. A doutrina também explora a questão da decadência e o impacto do Tema 839/STF na revisão de anistias políticas concedidas a militares.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Análise das decisões do STJ sobre conflitos de competência em ações que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. A doutrina aborda a determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual, com ênfase na jurisprudência consolidada.
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A doutrina explora as diretrizes estabelecidas pelo STF para demandas judiciais que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos padronizados e não padronizados, destacando os parâmetros de atuação do Poder Judiciário até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral.
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Esta doutrina examina a posição do STF em relação à responsabilidade da União em demandas por medicamentos não registrados na ANVISA. Foca na interpretação e aplicação das normas constitucionais de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Análise das decisões do STJ sobre conflitos de competência em ações que envolvem fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. A doutrina aborda a determinação da competência entre Justiça Federal e Estadual, com ênfase na jurisprudência consolidada.
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Esta doutrina aborda a questão da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015, destacando a jurisprudência do STJ sobre a interposição de agravo de instrumento em casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A doutrina explora a modulação dos efeitos da decisão e a aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.
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A doutrina examina a necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial por meio do cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático-jurídicas idênticas ou assemelhadas, conforme os requisitos estabelecidos no art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Destaca-se a importância da similitude fático-jurídica para a admissibilidade dos embargos de divergência.
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Esta doutrina explora o conceito de erro grosseiro na interposição de recursos e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição inadequada de agravo em recurso especial, quando o recurso correto seria o agravo interno, conforme o art. 1.030, § 2º do CPC/2015.
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