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Avaliação da Contumácia Delitiva com Base em Procedimentos Pendentes

Avaliação da Contumácia Delitiva com Base em Procedimentos Pendentes

Publicado em: 07/11/2024 Direito Penal

Analisa a possibilidade de considerar procedimentos fiscais e penais pendentes para caracterizar a contumácia delitiva, afastando o princípio da insignificância em casos de reincidência.

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Redução dos Juros de Mora no Parcelamento de Débitos Fiscais

Redução dos Juros de Mora no Parcelamento de Débitos Fiscais

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

A análise aborda a aplicação da redução dos juros de mora em parcelamentos fiscais previstos na Lei 11.941/2009, com foco na interpretação do momento exato para aplicação dessa redução, que deve ocorrer após a consolidação da dívida.

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Limitações na Remissão de Multas e Juros em Parcelamentos Tributários

Limitações na Remissão de Multas e Juros em Parcelamentos Tributários

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

Examina os limites legais impostos pela Lei 11.941/2009 em remissões de multas e juros, determinando que a exclusão das multas de mora e de ofício não implica a remissão total dos juros de mora, que seguem percentuais específicos.

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Momento de Aplicação da Redução de Juros em Parcelamentos Fiscais

Momento de Aplicação da Redução de Juros em Parcelamentos Fiscais

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

Aborda a aplicação da redução dos juros moratórios em parcelamentos fiscais, conforme a Lei 11.941/2009, estabelecendo que a redução ocorre após a consolidação da dívida e não permite exclusão proporcional dos juros em função da remissão de multas.

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Aplicação da Redução de Juros de Mora em Parcelamentos Fiscais

Aplicação da Redução de Juros de Mora em Parcelamentos Fiscais

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

Trata sobre o momento da aplicação da redução dos juros de mora em parcelamentos fiscais, segundo a Lei 11.941/2009, estabelecendo que a redução deve ocorrer após a consolidação da dívida e que a exclusão das multas de mora e de ofício não resulta em remissão proporcional dos juros.

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Limitação da Remissão de Multas e Juros no Parcelamento de Débitos

Limitação da Remissão de Multas e Juros no Parcelamento de Débitos

Publicado em: 07/11/2024 Tributário

Analisa as limitações da Lei 11.941/2009 para a remissão de multas e juros, destacando que a exclusão total das multas não autoriza a redução proporcional dos juros, conforme o percentual estabelecido para cada rubrica.

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A natureza jurídica do Stock Option Plan em relação à incidência de IRPF

A natureza jurídica do Stock Option Plan em relação à incidência de IRPF

Publicado em: 06/11/2024 Tributário

Trata da definição jurídica do Stock Option Plan (SOP) como operação mercantil e não remuneratória, com base na ausência de acréscimo patrimonial no momento da aquisição de ações, mas apenas na revenda.

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Incidência do Imposto sobre Ganho de Capital em Stock Option Plans

Incidência do Imposto sobre Ganho de Capital em Stock Option Plans

Publicado em: 06/11/2024 Tributário

A tese firmada discute o momento correto para a incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital em planos de opção de compra de ações, aplicando-se apenas quando ocorre a revenda.

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Princípios da disponibilidade econômica e jurídica na incidência tributária

Princípios da disponibilidade econômica e jurídica na incidência tributária

Publicado em: 06/11/2024 Tributário

Esta doutrina analisa os princípios da disponibilidade econômica e jurídica, essencial para definir o fato gerador do imposto de renda nos ganhos provenientes de operações mercantis como o SOP.

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Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e a natureza do direito disponível

Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos e a natureza do direito disponível

Publicado em: 06/11/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a interpretação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, destacando que se trata de regra de direito disponível e não de ordem pública, o que exige manifestação tempestiva do executado para seu reconhecimento.

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