A doutrina aborda a responsabilidade civil do empregador em casos de acidentes de trabalho e a indenização por danos materiais e morais, com base na jurisprudência consolidada do TST.
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A responsabilidade do empregador pelos danos extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, com presunção de abalo moral.
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Trata sobre a constitucionalidade das normas coletivas que limitam direitos trabalhistas, com base na decisão no Tema 1.046/STF.
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Analisa a validade de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a oito horas.
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A apuração de horas extras deve ser feita com base no módulo diário ou semanal, sendo adotado o critério mais favorável ao trabalhador, conforme determina a sentença exequenda. O cálculo deve considerar as horas excedentes da oitava diária ou da 44ª semanal, evitando-se a dupla contagem.
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A interpretação do título executivo no processo de execução deve ser realizada sem que se configure violação à coisa julgada. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST permite a interpretação do título executivo quando há necessidade de clareza na aplicação do comando judicial.
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A não observância dos pressupostos formais da CLT, art. 896, § 1º-A, constitui um obstáculo intransponível ao conhecimento do Recurso de Revista. A transcrição de trechos desconexos do acórdão impugnado não atende aos requisitos de admissibilidade recursal exigidos pela CLT, o que inviabiliza o exame do mérito.
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A CLT, art. 896-A estabelece que o recurso de revista somente será conhecido quando demonstrada a transcendência, que pode ser política, social, jurídica ou econômica. A ausência de demonstração de transcendência impede o processamento do recurso, independentemente do mérito da causa.
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O bônus de contratação, denominado "hiring bonus", possui natureza salarial, conforme jurisprudência do TST. No entanto, seus reflexos são limitados ao FGTS referente ao mês de pagamento e à multa de 40% no caso de dispensa sem justa causa, sem se estender a outras parcelas contratuais, como horas extras ou 13º salário.
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A cláusula de permanência no emprego, que prevê devolução proporcional do hiring bonus em caso de rescisão antecipada por iniciativa do empregado, é válida, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não configurando sanção excessiva, essa cláusula protege o empregador de eventuais prejuízos causados pela saída antecipada do trabalhador.
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