A doutrina trata da necessidade de haver similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma nos embargos de divergência, explicando que, na ausência dessa semelhança, o recurso não pode ser admitido.
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A doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravos regimentais, conforme o art. 1.021 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.
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A doutrina aborda a caracterização da deserção em recursos quando a parte, mesmo intimada a regularizar o preparo, não o faz de forma adequada, conforme a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 187.
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Discussão sobre a exigência de fundamentação de acórdãos e decisões judiciais, conforme art. 93, IX, da CF/88, que requer justificativa sucinta para a resolução do caso, mesmo que não aborde detalhadamente todas as alegações ou provas. O entendimento é que não há necessidade de um exame minucioso de cada argumento levantado pelas partes.
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Discussão sobre a possibilidade de o juiz declarar de ofício a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, por ser matéria de ordem pública. O entendimento é que a decisão pode ser tomada sem provocação das partes, considerando a natureza do direito protegido.
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Análise da exigência de semelhança fática e jurídica para a admissibilidade dos embargos de divergência, de acordo com o CPC/2015. A doutrina explora como a jurisprudência exige identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para uniformizar a interpretação das normas e garantir a coerência nas decisões judiciais.
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Esta doutrina explora a necessidade de comprovação de similitude fático-jurídica para caracterizar o dissídio jurisprudencial. A análise detalha os requisitos necessários para a admissibilidade dos embargos de divergência, conforme o CPC/2015, com ênfase na jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.
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Esta doutrina aborda os embargos de declaração, explicando os vícios que justificam sua interposição, conforme o CPC/2015, art. 1.022. Trata da necessidade de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para que sejam cabíveis, além da rejeição quando usados para rediscutir o mérito da decisão.
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Esta doutrina explora a necessidade de similitude fático-jurídica para a admissibilidade dos embargos de divergência. O texto analisa como o STJ exige que os acórdãos confrontados possuam identidade fática para que os embargos possam uniformizar a jurisprudência.
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A doutrina discute a aplicabilidade dos embargos de declaração à luz do CPC.2015, art. 1.022, que trata dos vícios de omissão, contradição e erro material. Explica como os embargos não devem ser utilizados para prequestionamento de matérias constitucionais, destacando o entendimento jurisprudencial sobre o tema.
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