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Incabimento dos Embargos de Divergência Contra Decisões de Embargos de Divergência

Incabimento dos Embargos de Divergência Contra Decisões de Embargos de Divergência

Publicado em: 19/06/2024 Direito Penal

Esta doutrina aborda o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a inadmissibilidade dos embargos de divergência contra decisões proferidas em embargos de divergência, caracterizando a apresentação de tais recursos como erro grosseiro e abuso do direito de recorrer.

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Fundada Suspeita e Busca Pessoal sem Mandado Judicial

Fundada Suspeita e Busca Pessoal sem Mandado Judicial

Publicado em: 01/06/2024 Direito Penal

A doutrina aborda a necessidade de fundada suspeita para a realização de buscas pessoais sem mandado judicial, destacando os requisitos de objetividade e a rejeição de critérios subjetivos como base para tais medidas.

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Intuição Policial e Busca Pessoal: Limites e Necessidade de Objetividade

Intuição Policial e Busca Pessoal: Limites e Necessidade de Objetividade

Publicado em: 01/06/2024 Direito Penal

Exploração dos limites da intuição policial na realização de buscas pessoais, enfatizando a importância de elementos objetivos para justificar tais ações, em alinhamento com decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal.

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