Discussão sobre a correta interpretação dos artigos 5º e 11 do Decreto n.º 11.302/2022, relacionados à concessão do indulto natalino, abordando a vedação a crimes não impeditivos e a necessidade de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos.
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Esta doutrina analisa a mudança de orientação jurisprudencial sobre a concessão de indulto, discutindo a aplicação retroativa e os efeitos de uma nova interpretação jurídica, com base no julgamento do AgRG no HC Acórdão/STJ.
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A análise sobre a vedação do indulto para crimes impeditivos no contexto do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, abordando a interpretação sistemática dos artigos 5º, 7º e 11 do decreto. A jurisprudência relevante do STJ e de outros tribunais é utilizada para embasar a decisão.
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A doutrina discute a interpretação sistêmica do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022. Analisando os artigos 5º, 7º e 11 do decreto, a interpretação sistemática é fundamentada por precedentes do STJ e de outros tribunais.
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Esta doutrina aborda a mudança de orientação jurisprudencial sobre a concessão de indulto, destacando o entendimento dos tribunais superiores em relação à interpretação dos decretos presidenciais e a aplicação prática das novas diretrizes.
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Análise sobre a atuação das guardas municipais em relação à busca pessoal e a obtenção de provas, destacando a jurisprudência do STJ que define a competência das guardas municipais e a ilicitude das provas obtidas sem relação direta com a tutela de bens, serviços e instalações municipais.
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Análise sobre o cabimento dos embargos de declaração no processo penal, abordando a função de aprimoramento da prestação jurisdicional e a inadmissibilidade para rejulgamento do caso.
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Discussão sobre a competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais e a consequente ilicitude das provas obtidas fora do âmbito de suas atribuições, conforme jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina aborda a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de sonegação e apropriação previdenciárias, destacando a importância da análise mensal de apuração e as implicações jurídicas do concurso formal ou material entre diferentes tipos penais.
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Esta doutrina explora os limites e a aplicabilidade dos embargos de declaração no contexto jurídico, abordando as situações em que são cabíveis e as condições que configuram omissão ou contradição no julgamento.
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