Pesquisa: Direito Penal, Direito do Consumidor, Processo Penal

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Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

O acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.

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Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Limites para Revisão Judicial de Multas Administrativas

Publicado em: 28/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

A decisão destaca a impossibilidade de revisão judicial do valor de multas aplicadas pelo PROCON, em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. Esse entendimento ressalta que o valor da multa só é revisto pelo STJ em casos de flagrante ilegalidade, mantendo-se a competência do órgão para dosar sanções conforme a gravidade da infração e o princípio da proporcionalidade.

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Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

Fundamentação Sucinta e Suficiência nas Decisões Judiciais

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a obrigatoriedade de fundamentação nas decisões judiciais, com base na CF/88, art. 93, IX e no Tema 339/STF, que estabelece que a fundamentação não precisa abranger todas as alegações feitas pelas partes, mas deve ser suficiente para a compreensão da decisão.

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Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

Fundamentação de Decisões Judiciais e o Tema 339/STF

Publicado em: 14/10/2024 Processo Penal

Discussão sobre a fundamentação das decisões judiciais com base na CF/88, art. 93, IX, com ênfase no Tema 339/STF, que define que a fundamentação das decisões não precisa abranger todas as alegações, mas deve ser suficiente para a compreensão da controvérsia.

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A Importância do Interrogatório no Processo de Apuração de Ato Infracional

A Importância do Interrogatório no Processo de Apuração de Ato Infracional

Publicado em: 09/10/2024 MenorDireito Penal

Esta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.

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Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 09/10/2024 MenorProcesso Penal

A doutrina trata da aplicação subsidiária do CPP ao ECA em procedimentos para apuração de atos infracionais. Quando o ECA é omisso em algumas regras processuais, o CPP deve ser aplicado subsidiariamente, conforme entendimento consolidado do STJ.

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Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional

Procedimentos Repetitivos e a Segurança Jurídica em Casos de Ato Infracional

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito Penal

A doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.

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Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

Inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/10/2024 Direito do Consumidor

Discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.

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Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Responsabilidade Objetiva em Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.

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Embargos de Declaração e Correção de Omissões no Julgamento

Embargos de Declaração e Correção de Omissões no Julgamento

Publicado em: 30/09/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais. Discute a aplicação do art. 619 do CPP e a limitação dos embargos como recurso para mera rediscussão de questões já decididas.

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