A doutrina aborda a atipicidade da conduta como argumento defensivo em processos criminais. Analisa casos onde a conduta do réu não se enquadra nas tipificações legais, resultando em absolvição.
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Análise sobre os critérios e limites para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, conforme o art. 244 do CPP. Destaca-se a necessidade de fundada suspeita e a vinculação da medida à sua finalidade legal probatória, evitando abordagens exploratórias.
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Discussão sobre as condições que resultam na ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP. Aborda os critérios para a realização da busca e as consequências da violação dessas regras, incluindo a inadmissibilidade das provas derivadas.
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Análise sobre a validade da busca pessoal baseada no nervosismo do réu. Destaca-se a necessidade de fundada suspeita específica para justificar a busca, conforme entendimento consolidado no STJ.
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Discussão sobre a importância da suficiência probatória para a condenação penal e a aplicação do princípio da presunção de inocência, conforme jurisprudência do STJ.
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Discussão sobre a aplicação das vetoriais na dosimetria da pena, destacando a importância da motivação particularizada e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
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Discussão sobre os critérios e a aplicação da fundada suspeita em buscas pessoais, com base na jurisprudência do STJ e do STF, e os impactos dessas decisões no direito penal.
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Análise das medidas de segurança e da internação psiquiátrica aplicadas no direito penal, com foco na jurisprudência e nas diretrizes legais que orientam essas medidas.
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Estudo sobre a valoração da pena no tráfico de drogas, abordando a jurisprudência relevante e os critérios utilizados pelos tribunais superiores para a fixação das penas.
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Análise da interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelos tribunais superiores brasileiros, abordando a uniformização de entendimentos sobre a concessão de benefícios penais.
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Discussão sobre os critérios e limitações legais para a realização de buscas pessoais com base em fundada suspeita, conforme estabelecido na legislação penal brasileira.
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Análise sobre a aplicação de medidas de segurança e internação psiquiátrica no sistema penal brasileiro, com foco nos critérios legais e na proteção dos direitos dos indivíduos submetidos a essas medidas.
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Discussão sobre os critérios de valoração da pena nos crimes de tráfico de drogas, abordando as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na legislação penal brasileira.
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Análise detalhada da interpretação do Decreto n. 11.302/2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a uniformização do entendimento sobre o crime impeditivo do benefício de indulto.
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Discussão sobre os requisitos e limitações da fundada suspeita e da busca pessoal no âmbito do Direito Penal, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
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Análise das medidas de segurança e internação psiquiátrica aplicadas no Direito Penal, abordando os critérios legais e jurisprudenciais para sua imposição.
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Este trecho discute a necessidade de fundadas razões para justificar a violação de domicílio, destacando a exigência de diligências e investigações prévias para assegurar a legalidade das buscas e apreensões.
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Explora a fragilidade das denúncias anônimas como fundamento para buscas e apreensões, ressaltando a jurisprudência que limita a validade dessas denúncias na ausência de fundadas razões.
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Discute a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e a extensão dessa ilicitude às provas derivadas, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.
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Análise das decisões do STJ e STF sobre a necessidade de fundadas razões para buscas e apreensões, destacando casos em que a ausência dessas razões resultou na nulidade das provas obtidas.
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Este trecho discute a necessidade de fundadas suspeitas para justificar a busca pessoal, destacando a importância de elementos concretos e objetivos para autorizar medidas invasivas sem mandado judicial.
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Explora a fragilidade das denúncias anônimas como fundamento para buscas pessoais, ressaltando a jurisprudência que limita a validade dessas denúncias na ausência de fundadas suspeitas.
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Discute a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e a extensão dessa ilicitude às provas derivadas, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.
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Análise das decisões do STJ e STF sobre a necessidade de fundadas razões para buscas e apreensões, destacando casos em que a ausência dessas razões resultou na nulidade das provas obtidas.
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Esta doutrina aborda a necessidade de razões fundadas para justificar a invasão de domicílio, destacando a proteção constitucional da inviolabilidade do lar e as implicações legais da violação dessa proteção sem justificativa adequada.
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A doutrina discute os critérios e requisitos para a realização de busca pessoal com base em fundada suspeita, enfatizando a necessidade de elementos objetivos e concretos para validar a medida.
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A doutrina examina a teoria dos frutos da árvore envenenada, discutindo como provas obtidas ilegalmente não podem ser utilizadas no processo penal e as implicações dessa teoria no sistema jurídico brasileiro.
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Esta doutrina revisa a jurisprudência atual sobre a legalidade das buscas e apreensões, destacando decisões importantes e os critérios estabelecidos pelos tribunais superiores para a validação dessas medidas.
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Explanação sobre a fundamentação necessária para a decretação de prisão preventiva e a análise da irrelevância da inserção de novos fundamentos pelo tribunal local que não constavam na decisão de primeiro grau.
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Explanação sobre a fundamentação necessária para a decretação de prisão preventiva e a análise da irrelevância da inserção de novos fundamentos pelo tribunal local que não constavam na decisão de primeiro grau.
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Esta doutrina discute a admissibilidade do exame criminológico na progressão de regime penal, destacando a necessidade de decisão motivada e fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, conforme a jurisprudência e a Súmula 439 do STJ.
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Discussão sobre a possibilidade de realização do exame criminológico baseado nas peculiaridades do caso concreto, conforme alterações trazidas pela Lei 10.792/2003 e jurisprudência do STJ.
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Análise sobre a determinação do exame criminológico sem fundamentação adequada e sua relação com o constrangimento ilegal, conforme a jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina discute a necessidade de fundada suspeita para a realização de busca pessoal, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal (CPP). Analisa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a entrada forçada em domicílio e os requisitos para a validação da busca pessoal.
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Esta doutrina aborda a dosimetria da pena no tráfico de drogas, especificamente a aplicação da fração de redução do tráfico privilegiado. Explica como a natureza e a quantidade das drogas apreendidas influenciam a decisão judicial e discute a fundamentação concreta e idônea para a definição da fração de redução.
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Esta doutrina examina a validade das buscas pessoais baseadas em denúncias anônimas. A análise inclui a interpretação do STF sobre a legalidade das buscas sem mandado judicial quando amparadas em fundadas razões e a verificação das características descritas na denúncia anônima.
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Esta doutrina discute a presença de justa causa na busca pessoal realizada por policiais, abordando a necessidade de monitoramento e coleta de elementos que justifiquem a abordagem. Destaca a importância de elementos concretos e objetivos para a validação da busca.
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Esta doutrina discute as atribuições das guardas municipais, destacando a limitação de suas atividades em relação à atuação policial. Examina a legalidade da realização de busca pessoal por guardas municipais, enfatizando as condições sob as quais essas ações são permitidas.
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Esta doutrina aborda os requisitos de justa causa e fundada suspeita para a realização de busca pessoal pelas guardas municipais, detalhando as circunstâncias que legitimam essas ações.
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Esta doutrina aborda a legalidade das buscas pessoais realizadas pelas guardas municipais, discutindo os requisitos necessários para a sua validade, como a justa causa e a fundada suspeita. Enfatiza a necessidade de pertinência com a proteção dos bens e serviços municipais.
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Esta doutrina discute a competência das guardas municipais para realizar buscas pessoais, considerando a necessidade de justa causa e fundada suspeita. Analisa os limites de atuação das guardas municipais e sua relação com a proteção de bens, serviços e instalações municipais.
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Esta doutrina examina a competência do Juízo das Execuções para realizar a detração da pena, conforme estabelecido pelo art. 66 da Lei de Execução Penal. Discute a necessidade de análise do histórico de condenações e comportamento do detento pelo juiz das execuções criminais.
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Esta doutrina aborda a legalidade das buscas pessoais realizadas pelas guardas municipais, discutindo os requisitos necessários para a sua validade, como a justa causa e a fundada suspeita. Enfatiza a necessidade de pertinência com a proteção dos bens e serviços municipais.
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Esta doutrina aborda a legalidade das buscas pessoais realizadas pelas guardas municipais, discutindo os requisitos necessários para a sua validade, como a justa causa e a fundada suspeita. Enfatiza a necessidade de pertinência com a proteção dos bens e serviços municipais.
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Esta doutrina aborda os critérios necessários para a aplicação do princípio da insignificância, destacando os vetores de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. A discussão inclui a análise de casos onde o agente possui antecedentes criminais e reincidência específica.
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Este texto analisa a questão da habitualidade delitiva e multirreincidência como fatores que impedem a aplicação do princípio da insignificância. A doutrina explora como esses elementos influenciam a avaliação da lesão ao bem jurídico tutelado e a gravidade da conduta do agente.
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Esta doutrina examina a inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos onde o agente é reincidente e possui antecedentes criminais. A análise foca na interpretação jurisprudencial que considera a conduta reiterada como uma agravante que impede a desconsideração penal.
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Esta doutrina detalha os fundamentos utilizados para manter a decisão agravada em casos de habeas corpus. A argumentação inclui a análise da ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento inicial e a consideração da gravidade da conduta, mesmo em delitos de pequeno valor.
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Esta doutrina explora a questão da atipicidade da conduta em contextos criminais, discutindo quando uma ação pode ser considerada penalmente irrelevante. A análise inclui exemplos de condutas de menor potencial ofensivo e a consideração da reincidência como um fator relevante.
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Esta doutrina explora os critérios necessários para a aplicação do princípio da insignificância no contexto do Direito Penal Brasileiro, destacando a necessidade da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica.
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