Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.
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Esta doutrina aborda a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, destacando a necessidade de fundamentação adequada e a suficiência das medidas menos restritivas para alcançar os mesmos fins.
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Esta doutrina destaca a necessidade de fundamentação concreta e contemporânea na decretação da prisão preventiva, enfatizando que considerações genéricas sobre a gravidade do crime não são suficientes.
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A doutrina discute a possibilidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, com base no princípio da proporcionalidade e na suficiência das medidas alternativas para proteger os bens jurídicos em risco.
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A doutrina analisa a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para examinar habeas corpus, destacando a necessidade de exaurimento prévio da instância ordinária e as exceções à regra.
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Esta doutrina aborda os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na dosimetria da pena, destacando a possibilidade de migração de majorantes para a primeira fase da dosimetria e a valoração negativa das circunstâncias do crime. A análise é fundamentada em jurisprudências recentes, evidenciando a aceitação de certos critérios de incremento da pena-base pela Corte.
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Esta doutrina examina a valoração negativa das circunstâncias do crime no processo penal, conforme os critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise destaca a importância de uma fundamentação adequada para justificar a exasperação da pena-base, evitando o bis in idem e assegurando a legalidade na dosimetria da pena.
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Esta doutrina explora a análise da personalidade e da conduta social do réu na dosimetria da pena, conforme interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão aborda a necessidade de uma demonstração concreta de desvio comportamental e a distinção entre antecedentes criminais e conduta social, fundamentada em jurisprudência relevante.
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Análise dos critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça para a dosimetria da pena no contexto de habeas corpus, destacando a excepcionalidade do refazimento da dosimetria e a necessidade de fundamentação concreta.
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Estudo sobre a valoração das circunstâncias no processo penal conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abordando a migração de majorantes e a fundamentação necessária para a dosimetria da pena.
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Discussão sobre a análise da personalidade e conduta social do réu na dosimetria da pena, com base em jurisprudência do STJ, abordando critérios para a valoração negativa e a necessidade de demonstração concreta de desvio comportamental.
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Este trecho aborda o princípio da unirrecorribilidade no contexto do habeas corpus, destacando a necessidade de novos argumentos para a alteração de decisões anteriores e a importância da estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas.
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Esta doutrina aborda o princípio da unirrecorribilidade no contexto do habeas corpus, destacando a necessidade de novos argumentos para a alteração de decisões anteriores e a importância da estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas.
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Esta doutrina discute os critérios aplicáveis na dosimetria da pena, com foco específico na análise da jurisprudência em casos de habeas corpus. A abordagem aborda a valoração das circunstâncias judiciais, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, e a aceitação dos critérios de incremento da pena-base pela jurisprudência.
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Aborda a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ.
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Esta doutrina discute os fundamentos e a legalidade da prisão preventiva, enfatizando a necessidade de garantia da ordem pública e a prevenção da reiteração delitiva. Baseia-se no art. 312 do CPP e destaca a importância de um modus operandi delitivo que justifique a medida cautelar extrema.
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Esta doutrina aborda a necessidade de fundamentação concreta e idônea para a aplicação de causas de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal. Discute a jurisprudência do STJ sobre a exigência de indicação de circunstâncias específicas dos autos que justifiquem a majoração da reprimenda.
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Esta doutrina explora a possibilidade de valoração de maus antecedentes em razão de condenação definitiva por crime anterior, mesmo que com trânsito em julgado posterior à data do fato apurado. Enfatiza a jurisprudência do STJ sobre a não caracterização da agravante da reincidência nesses casos.
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Esta doutrina analisa os critérios utilizados para o aumento da pena-base, discutindo a ausência de um percentual fixo na legislação brasileira para o reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aborda a discricionariedade do julgador e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Discussão sobre os fundamentos e a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, com base na jurisprudência recente do STJ.
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Estudo sobre a impugnação dos fundamentos da decisão judicial e a aplicação da Súmula 83 do STJ, destacando a relevância dos fundamentos concretos.
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Esta doutrina aborda a necessidade de expedição da guia de execução e prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão, conforme a Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaca a jurisprudência do STJ que corrobora esta orientação e a importância de assegurar os direitos do condenado durante a execução penal.
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A doutrina discute a necessidade de intimação prévia do apenado antes da expedição do mandado de prisão em casos de condenação em regime semiaberto, conforme estabelecido pela Resolução n. 474 do CNJ. A análise foca na mitigação do impacto da prisão sobre o condenado e na aplicação da jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina analisa a mitigação do impacto da prisão sobre o condenado através da intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão, especialmente em regimes semiabertos. A jurisprudência do STJ e as diretrizes do CNJ são destacadas como fundamentais para garantir uma execução penal mais humanizada.
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Análise sobre a impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental no habeas corpus, com base na jurisprudência do STJ. Destaca-se a necessidade de se manter as alegações apresentadas na petição inicial do habeas corpus.
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Discussão sobre a necessidade de fundamentação concreta e idônea para a adoção de frações superiores ao mínimo legal na dosimetria da pena, conforme a jurisprudência do STJ.
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Estudo sobre a consideração da reincidência e outras circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, com base na jurisprudência do STJ. Enfatiza a discricionariedade do magistrado dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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Discussão sobre a legalidade da atuação policial e a aplicação de agravantes em crimes de tráfico de drogas, conforme a jurisprudência do STJ. Destaca-se a fundamentação necessária para a busca pessoal e a valoração das circunstâncias judiciais.
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Análise sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas e a declaração de nulidades no processo penal, com base na jurisprudência do STJ. Enfatiza-se o princípio da nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).1
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Esta doutrina aborda a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que reduz a pena para traficantes primários e sem envolvimento com atividades criminosas. A análise destaca a necessidade de circunstâncias concretas para afastar essa benesse, conforme jurisprudência do STJ.
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Discussão sobre a necessidade de fundamentação concreta e idônea para a adoção de frações superiores ao mínimo legal na dosimetria da pena, conforme a jurisprudência do STJ.
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Estudo sobre a consideração da reincidência e outras circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, com base na jurisprudência do STJ. Enfatiza a discricionariedade do magistrado dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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Discussão sobre a legalidade da atuação policial e a aplicação de agravantes em crimes de tráfico de drogas, conforme a jurisprudência do STJ. Destaca-se a fundamentação necessária para a busca pessoal e a valoração das circunstâncias judiciais.
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Análise sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas e a declaração de nulidades no processo penal, com base na jurisprudência do STJ. Enfatiza-se o princípio da nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).
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A doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções, destacando a independência e imparcialidade necessárias na atividade jurisdicional.
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Esta doutrina enfatiza a relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando os delitos são cometidos de forma clandestina e sem deixar vestígios, destacando a jurisprudência do STJ que confere valor probante diferenciado ao testemunho da vítima.
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A doutrina discute as medidas assecuratórias de natureza patrimonial adotadas em processos penais, ressaltando a desnecessidade de demonstração de atos concretos de dilapidação para sua concessão, tendo como objetivo a salvaguarda dos efeitos de eventual sentença penal condenatória.
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Esta doutrina aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar crimes cometidos por desembargadores que não têm relação direta com o exercício de suas funções. Destaca-se a importância de preservar a independência e imparcialidade na atividade jurisdicional e os requisitos para o recebimento de denúncias em ações penais.
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Esta doutrina aborda a impossibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus, destacando a jurisprudência do STJ sobre a matéria e os requisitos para a admissão da revisão criminal.
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Esta doutrina explora a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em contextos de revisão criminal, destacando os limites e a jurisprudência do STJ quanto a essa prática, especialmente em casos de flagrante ilegalidade.
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Esta doutrina analisa os limites e as possibilidades da revisão criminal em face de decisões monocráticas, enfatizando a necessidade de que a matéria tenha sido previamente enfrentada em julgamento de recurso especial.
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Esta doutrina explora a impossibilidade de inovação recursal no contexto da concessão de acordos de não persecução penal, destacando que temas não suscitados nas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente pelo STJ.
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Esta doutrina aborda a prescrição da pretensão punitiva no contexto de recursos especiais e agravos não conhecidos. Discute as causas impeditivas da prescrição, conforme o art. 116, III, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ sobre o tema.
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Esta doutrina explora a cessação da prerrogativa de foro em decorrência da aposentadoria de desembargadores, destacando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aborda a relevância do julgamento da Ação Penal nº 937 e os critérios de competência após a saída do magistrado do cargo.
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Este texto examina a decisão do STJ sobre o declínio de competência em processos penais, enfatizando os critérios para determinar a jurisdição adequada após a aposentadoria de um desembargador. A análise inclui a jurisprudência pertinente e as implicações para a persecução penal.
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Esta doutrina discute a usurpação de competência e a prática de fishing expedition em processos penais, abordando a nulidade de busca e apreensão, a violação de domicílio e a ilegalidade do compartilhamento de provas. Analisam-se as implicações legais e as decisões jurisprudenciais relevantes.
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Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva no contexto da suspensão do prazo prescricional, com base na Súmula 415 do STJ e na jurisprudência do STF.
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Esta doutrina analisa a vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal em casos de violência doméstica, destacando a jurisprudência do STJ sobre a aderência ao comando decisório e a competência do tribunal. A doutrina também explora a fundamentação e a tempestividade dos agravos regimentais.
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Esta doutrina discute a imposição de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, em casos de violência doméstica. Aborda a fundamentação jurídica para tais medidas e a necessidade de adequação à gravidade do caso e ao interesse da instrução criminal.
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Esta doutrina aborda a aplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando os requisitos necessários para sua oposição e os fundamentos para sua rejeição quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
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