A doutrina discute os requisitos de fundamentação das decisões judiciais, a análise de omissões e a correta aplicação dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015.
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A doutrina aborda os aspectos processuais e omissões em decisões envolvendo o cumprimento de sentença, com destaque para o uso de embargos de declaração no CPC/2015 e a aplicação de súmulas do STF.
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A doutrina trata da impossibilidade de análise do art. 97 do CTN em recurso especial, por ser matéria de competência exclusiva do STF. A análise foca na reprodução do princípio constitucional da legalidade tributária e os limites da interpretação de normas infralegais em decisões judiciais.
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A doutrina discute a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial. A falta de impugnação adequada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso, conforme o CPC/2015.
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A doutrina trata da aplicação da Súmula 182/STJ, que exige que a parte agravante impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Explica como a inobservância do princípio da dialeticidade pode resultar no não conhecimento do agravo regimental.
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Esta doutrina aborda o princípio da dialeticidade, que exige que a parte agravante ataque de forma clara e detalhada os fundamentos da decisão recorrida. Explica como o descumprimento desse princípio pode levar à rejeição do recurso.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Explica como a ausência de impugnação de cada fundamento pode inviabilizar o agravo regimental.
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A doutrina discute o princípio da dialeticidade, destacando a necessidade de a parte agravante expor, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão recorrida e os pontos de discordância. A ausência de uma fundamentação dialética adequada pode resultar no não conhecimento do recurso.
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Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais. Discute a aplicação do art. 619 do CPP e a limitação dos embargos como recurso para mera rediscussão de questões já decididas.
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A doutrina trata da aplicação da Súmula 182/STJ, que exige que a parte agravante impugne de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação clara e específica de cada ponto resulta no não conhecimento do agravo regimental.
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