Aborda a aplicação da Súmula 7/STJ e as limitações do recurso especial em relação ao reexame de provas, especialmente em casos de decisões manifestamente contrárias às provas dos autos.
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A doutrina aborda a extensão da falência para empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, esclarecendo os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Focaliza-se na necessidade de comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
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A doutrina discute a diferença entre o interesse jurídico e o interesse econômico no contexto da assistência simples. Aborda os requisitos legais para que terceiros possam intervir em processos judiciais, destacando a jurisprudência do STJ.
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Este trecho discute a aplicação do princípio da colegialidade em decisões monocráticas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais que permitem decisões individuais, desde que acompanhadas da possibilidade de recurso ao colegiado.
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A doutrina aborda a Súmula 283 do STF no contexto de impugnações recursais, explicando sua aplicação em casos de omissão de fundamentos no recurso especial e a necessidade de impugnação específica.
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Esta doutrina analisa a alegação de omissão no julgamento de apelação criminal e a aplicação do art. 619 do CPP. Explica como os tribunais devem se manifestar sobre todos os pontos relevantes da controvérsia para evitar a nulidade por omissão.
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Este trecho discute como o simples inconformismo com o resultado do julgamento não é suficiente para fundamentar um agravo regimental, especialmente quando não há omissão ou contradição no acórdão. Destaca o papel da análise detalhada dos elementos probatórios pelos tribunais.
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Esta doutrina discute os vícios passíveis de embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP. Analisa quando a omissão, contradição ou obscuridade podem justificar o recurso, destacando que contradições externas não configuram vício interno.
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Este trecho trata do uso indevido dos embargos de declaração como recurso protelatório. A doutrina expõe como a jurisprudência lida com embargos manifestamente improcedentes e o abuso do direito de defesa.
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Esta doutrina trata da omissão como fundamento para embargos de declaração, conforme o art. 619 do CPP, destacando os limites e requisitos para que a omissão seja caracterizada como vício processual.
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