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Embargos de Declaração: Limites e Possibilidades de Revisão

Embargos de Declaração: Limites e Possibilidades de Revisão

Publicado em: 26/09/2024 Processo Civil

A doutrina explora os limites dos embargos de declaração no processo civil, destacando que sua função é restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, sem permitir a rediscussão da matéria já julgada. São citadas as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 nos atos de improbidade administrativa e a possibilidade de revisão em casos de novas legislações.

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Intervenção Anômala da União em Processos Particulares: Limitações e Possibilidades

Intervenção Anômala da União em Processos Particulares: Limitações e Possibilidades

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina discute a intervenção anômala da União em causas que envolvem entidades da administração pública indireta, conforme o art. 5º da Lei 9.469/97. Ressalta-se que essa intervenção só é permitida em casos que envolvam diretamente o interesse público, sendo vedada em causas que versam exclusivamente sobre direitos privados.

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Inadmissibilidade de Embargos de Divergência em Decisões que Não Apreciam o Mérito Recursal

Inadmissibilidade de Embargos de Divergência em Decisões que Não Apreciam o Mérito Recursal

Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil

A doutrina explora a inadmissibilidade dos embargos de divergência em casos em que o acórdão embargado não analisa o mérito recursal, conforme o art. 1.043 do CPC/2015. A impossibilidade de embargos de divergência em juízos de admissibilidade reforça a importância de decisões meritórias para viabilizar esse recurso.

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Embargos de Declaração e a Omissão como Requisito de Cabimento

Embargos de Declaração e a Omissão como Requisito de Cabimento

Publicado em: 25/09/2024 Processo Penal

A doutrina aborda os embargos de declaração, explicando que seu cabimento é restrito aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 619 do CPP. Não são cabíveis para meramente questionar decisões constitucionais sem que haja vícios específicos na decisão embargada. Área Jurídica: Direito Processual Penal

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Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa

Princípio da Unirrecorribilidade e Preclusão Consumativa

Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, explicando que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. A desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão consumativa.

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Embargos de Declaração: Cabimento e Função

Embargos de Declaração: Cabimento e Função

Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil

A doutrina explora o cabimento dos embargos de declaração, destacando que eles são admitidos apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.

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Alienação Fiduciária e o Prazo para Pagamento Integral da Dívida

Alienação Fiduciária e o Prazo para Pagamento Integral da Dívida

Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda o termo inicial para o pagamento integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, fixando que o prazo de 5 dias começa a fluir a partir da execução da medida liminar, conforme o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969.

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Conversão de Obrigações de Fazer em Perdas e Danos: Requisitos e Possibilidades

Conversão de Obrigações de Fazer em Perdas e Danos: Requisitos e Possibilidades

Publicado em: 25/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute as hipóteses em que é possível a conversão de obrigações de fazer em perdas e danos, conforme previsto no art. 499 do CPC/2015. Explica-se que a conversão pode ocorrer quando a execução específica da obrigação se torna impossível ou não se alcança o resultado prático equivalente.

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Correção de Prova de Concurso Público e a Impossibilidade de Reexame Judicial

Correção de Prova de Concurso Público e a Impossibilidade de Reexame Judicial

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

A doutrina discute a impossibilidade do Poder Judiciário reexaminar o conteúdo de provas e critérios de correção adotados por bancas examinadoras em concursos públicos. O artigo destaca que a atuação judicial é limitada a casos de ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, não cabendo a substituição da banca pelo Judiciário.

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Vinculação ao Edital em Concursos Públicos

Vinculação ao Edital em Concursos Públicos

Publicado em: 25/09/2024 Direito Administrativo

A doutrina explora o princípio da vinculação ao edital nos concursos públicos, destacando que tanto o candidato quanto a Administração devem obedecer estritamente às regras estabelecidas no edital, sem interpretações subjetivas. O caso específico trata da legalidade do indeferimento de pontuação por deficiência na documentação apresentada, conforme previsto no edital do certame.

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