Análise sobre a impossibilidade de revisão da dosimetria penal via habeas corpus quando já há trânsito em julgado, subvertendo o sistema de competências constitucionais e transferindo a análise do feito de órgão estadual para o STJ.
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Este texto explora a jurisprudência que impede a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, mantendo a competência original do órgão julgador.
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Discussão sobre a aplicação do direito ao esquecimento na dosimetria penal, destacando a possibilidade de afastamento de maus antecedentes com base em processos muito antigos.
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Exploração da limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça em processar e julgar revisões criminais apenas em relação aos seus próprios julgados, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Esta doutrina explora o princípio da instrumentalidade das formas e o conceito de pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de prejuízo efetivo para a declaração de nulidades processuais.
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Discussão sobre a participação efetiva da defesa em todas as fases do processo penal e a ausência de nulidade processual em caso de defesa técnica eficaz, mesmo sem a apresentação de resposta à acusação.
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Análise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em revisar apenas seus próprios julgados em matéria criminal, conforme estabelecido na Constituição Federal.
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Discussão sobre a ausência de nulidade processual em caso de defesa técnica adequada e a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, que exige demonstração de prejuízo efetivo.
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Exploração da ausência de nulidade processual relativa sem demonstração de prejuízo efetivo, conforme a jurisprudência e o princípio pas de nullité sans grief.
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Esta doutrina discute a interpretação do Decreto n. 11.302/2022, especialmente no que diz respeito ao indulto natalino e aos crimes impeditivos. A análise aborda como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm tratado a necessidade de cumprimento integral das penas para crimes impeditivos.
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