Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal
Publicado em: 18/11/2024 TributárioEstudo sobre a legitimidade de atos infralegais que estabelecem limites ao parcelamento simplificado à luz do Direito Tributário.
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Pesquisa: Direito Penal, Menor, Constitucional, Processo Penal, Processo Civil, Tributário, Direito Civil
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Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto
Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalAnálise sobre a inclusão do período de prisão provisória no cálculo para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme Decreto 9.246/2017 e CP, art. 42.
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Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica
Publicado em: 18/11/2024 Processo PenalDiscussão sobre o impacto de julgamentos em recursos repetitivos no rito de execuções penais e no esclarecimento de normas relacionadas ao indulto e à comutação.
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Afetação ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos
Publicado em: 18/11/2024 Processo CivilDestaca a necessidade de pacificação da matéria pela multiplicidade de recursos envolvendo o mesmo tema jurídico.
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Princípios de Economia e Segurança Jurídica
Publicado em: 18/11/2024 ConstitucionalExplanação sobre os fundamentos jurídicos que orientam a decisão de suspensão nacional dos processos pendentes sobre a questão.
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Rediscussão de Coisa Julgada Coletiva em Ações Individuais
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilDiscute a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ações coletivas, particularmente no tocante à devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
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Incidente de Assunção de Competência e Formação de Precedentes Qualificados
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilExamina o uso do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar decisões judiciais em casos de relevante repercussão social, com potencial para formação de precedentes vinculantes.
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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade
Publicado em: 14/11/2024 TributárioAnalisa os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
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Afetação de Recursos Repetitivos e Segurança Jurídica
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilExamina a importância da afetação de recursos repetitivos para uniformizar entendimentos sobre a aplicação de honorários advocatícios em controvérsias tributárias de relevância nacional.
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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade
Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilTributárioDiscute os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
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