Pesquisa: Direito Penal, Menor, Constitucional, Direito do Trabalho, Processo Penal, Direito Administrativo

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Supressão de Instância no Habeas Corpus: Fundamentos e Jurisprudência

Supressão de Instância no Habeas Corpus: Fundamentos e Jurisprudência

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a supressão de instância no habeas corpus, destacando a importância da apreciação da matéria pelo Tribunal de origem antes de ser levada ao STJ, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Critérios para Concessão de Indulto: Análise e Aplicações

Critérios para Concessão de Indulto: Análise e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Discussão sobre os critérios para a concessão de indulto, com foco nos requisitos estabelecidos pelos decretos presidenciais e a sua aplicação conforme a jurisprudência do STJ.

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Execução Penal e Julgamento Extra Petita: Limitações e Jurisprudência

Execução Penal e Julgamento Extra Petita: Limitações e Jurisprudência

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Análise sobre as limitações do julgamento extra petita no contexto da execução penal, destacando a importância do respeito aos fundamentos apresentados e a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

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Aplicação e Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Aplicação e Retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina explora os aspectos legais e jurisprudenciais relacionados à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil, com foco na sua retroatividade e limites processuais estabelecidos pelo Código de Processo Penal e a Lei 13.964/2019.

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Limites da Confissão Espontânea e a Súmula 231 do STJ

Limites da Confissão Espontânea e a Súmula 231 do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

Este texto discute a aplicação da Súmula 231 do STJ no contexto da confissão espontânea e a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. A análise inclui decisões recentes e a manutenção do entendimento jurisprudencial.

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Retroatividade do Artigo 28-A do CPP: Limites e Aplicações

Retroatividade do Artigo 28-A do CPP: Limites e Aplicações

Publicado em: 18/07/2024 Processo Penal

A análise jurídica sobre a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei 13.964/2019, destaca os limites impostos pela jurisprudência do STJ, especialmente em casos onde a denúncia já foi recebida.

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Confissão Espontânea e a Impossibilidade de Redução da Pena: Súmula 231 do STJ

Confissão Espontânea e a Impossibilidade de Redução da Pena: Súmula 231 do STJ

Publicado em: 18/07/2024 Direito Penal

Aborda a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme estabelece a Súmula 231 do STJ.

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Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

A posse adquirida através de desapropriação é irreversível, assegurando que, após a efetivação e indenização, a desapropriação não possa ser desfeita, promovendo a estabilidade jurídica.

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Proteção ao Expropriado: Coisa Julgada e Conversão em Perdas e Danos

Proteção ao Expropriado: Coisa Julgada e Conversão em Perdas e Danos

Publicado em: 17/07/2024 Direito Administrativo

A coisa julgada protege o expropriado, permitindo a conversão em perdas e danos quando a desapropriação não é concluída, assegurando a indenização justa e adequada.

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Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Irreversibilidade da Posse em Ações de Desapropriação: Interpretação Normativa e Constitucional

Publicado em: 17/07/2024 Constitucional

Esta doutrina examina a irreversibilidade da posse nas ações de desapropriação, abordando a interpretação normativa e constitucional que assegura a proteção dos expropriados e a efetividade das decisões judiciais.

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