A doutrina aborda a aplicação da Súmula 83/STJ em casos onde a jurisprudência do STJ está pacificada. Explica como essa súmula se aplica tanto nos recursos baseados na alínea A quanto na alínea C do art. 105 da CF/88.
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Esta doutrina discute o conceito de preclusão consumativa no contexto de agravos regimentais, enfatizando a necessidade de uma fundamentação adequada desde o recurso inicial. Explica como a ausência de indicação específica do dispositivo legal violado resulta na aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza a inclusão posterior desse dispositivo em recursos subsequentes.
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A doutrina analisa a exigência de indicação específica do dispositivo legal tido como violado no recurso especial. Discute como a deficiência na argumentação, incluindo o uso de expressões vagas como 'e seguintes', é considerada insuficiente para satisfazer essa exigência, resultando na inadmissibilidade do recurso.
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A doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações de execução fiscal, destacando a possibilidade de aceitação de embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, desde que interpostos no prazo adequado e com os requisitos legais cumpridos. O princípio visa garantir a instrumentalidade e a ampla defesa no processo, evitando prejuízos pela escolha inadequada do meio processual.
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A doutrina explora os limites dos embargos de declaração no processo civil, destacando que sua função é restrita à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, sem permitir a rediscussão da matéria já julgada. São citadas as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 nos atos de improbidade administrativa e a possibilidade de revisão em casos de novas legislações.
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A doutrina discute a intervenção anômala da União em causas que envolvem entidades da administração pública indireta, conforme o art. 5º da Lei 9.469/97. Ressalta-se que essa intervenção só é permitida em casos que envolvam diretamente o interesse público, sendo vedada em causas que versam exclusivamente sobre direitos privados.
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A doutrina explora a inadmissibilidade dos embargos de divergência em casos em que o acórdão embargado não analisa o mérito recursal, conforme o art. 1.043 do CPC/2015. A impossibilidade de embargos de divergência em juízos de admissibilidade reforça a importância de decisões meritórias para viabilizar esse recurso.
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A doutrina aborda os embargos de declaração, explicando que seu cabimento é restrito aos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 619 do CPP. Não são cabíveis para meramente questionar decisões constitucionais sem que haja vícios específicos na decisão embargada. Área Jurídica: Direito Processual Penal
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A doutrina aborda o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, explicando que a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso. A desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão consumativa.
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A doutrina explora o cabimento dos embargos de declaração, destacando que eles são admitidos apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.
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