Esta doutrina aborda a questão do indulto no contexto da execução penal, destacando a necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos antes da concessão do benefício do indulto natalino. A análise considera recentes compreensões jurisprudenciais do STF e STJ sobre o tema.
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Esta doutrina discute a aplicabilidade do indulto e o cumprimento de penas para crimes que impedem o benefício. Analisa os critérios e circunstâncias que influenciam a concessão do indulto, especialmente em crimes considerados graves.
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A doutrina explora como conflitos entre defesas podem levar à nulidade no processo penal. Analisa casos específicos e jurisprudências relevantes que ilustram a aplicação prática desse princípio.
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Esta doutrina aborda a questão da colidência de defesas durante a revisão criminal, destacando como esses conflitos podem impactar a validade das decisões judiciais e a importância de uma defesa coerente e não conflitante.
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Esta doutrina aborda a interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, detalhando como o indulto pode ser aplicado em casos de concurso de crimes, diferenciando entre crimes impeditivos e não impeditivos. O foco é a aplicação das penas e a concessão do indulto.
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Esta doutrina analisa a colidência de defesas no âmbito da revisão criminal, destacando os critérios e circunstâncias que podem levar à revisão de uma sentença com base em defesas conflitantes.
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Este trecho aborda a impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial, ressaltando a aplicação da Súmula 7 do STJ. A decisão discute a necessidade de enfrentar todos os fundamentos da decisão recorrida para viabilizar o conhecimento do agravo.
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Este trecho analisa as condições excepcionais para o trancamento de processos via habeas corpus, especialmente em casos de tráfico de drogas. Enfatiza que a denúncia deve descrever claramente a imputação e que o simples fato de conivência com o crime não é suficiente para o trancamento do processo.
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Este trecho discute a necessidade de apreensão de drogas para a configuração do crime de tráfico de drogas. Reforça que, mesmo sem a apreensão direta com o acusado, a conexão entre os envolvidos pode demonstrar a prática delituosa.
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Este trecho discute a necessidade de elementos externos de corroboração nas colaborações premiadas, destacando que a denúncia não pode se basear exclusivamente nas palavras dos colaboradores. A decisão enfatiza a importância de outras provas, como registros e extratos de sistemas, e-mails e listas de visitantes, para sustentar a acusação.
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