Vedação de Combinação de Normas Penais
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a impossibilidade de combinar normas penais vigentes e revogadas para criar um regime mais favorável ou mais gravoso.
Acessar
Pesquisa: Direito Penal, Processo Civil, Previdenciário, Direito Administrativo
Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.
Solicite aqui - Filtros ativos na pesquisa
Aplicação Retroativa de Normas Mais Benéficas em Crimes Hediondos
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalAborda a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em condenações por crimes hediondos com resultado morte, considerando a ausência de reincidência específica.
Acessar
Lacuna Legislativa e Interpretação Benéfica na Progressão de Regime
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscute a inexistência de previsão específica para reincidência genérica em crimes hediondos e o recurso à analogia in bonam partem para proteger direitos fundamentais.
Acessar
Efeitos do Seguro Garantia na Suspensão de Protesto e Inscrição no CADIN
Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributárioDiscute se a oferta de seguro garantia impede protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Acessar
A Oferta de Seguro Garantia como Instrumento de Suspensão de Protestos e Inscrições no CADIN
Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributárioAnálise da viabilidade de o seguro garantia impedir protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Acessar
Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalAnalisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.
Acessar
Critérios de Dosimetria em Crimes de Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalDiscorre sobre a necessidade de critérios objetivos para dosimetria da pena e a impossibilidade de generalizações, especialmente em relação à quantidade e natureza da droga apreendida.
Acessar
Exasperação da Pena na Dosimetria Inicial e Ínfima Quantidade de Droga
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDebate sobre a desproporcionalidade no aumento da pena na primeira fase da dosimetria quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente de sua natureza.
Acessar
Critérios para Fixação da Pena em Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalEstabelece a necessidade de parâmetros objetivos para a fixação da pena, especialmente em casos que envolvam pequena quantidade de droga.
Acessar
Requisito de Interesse de Agir em Benefícios Previdenciários
Publicado em: 13/11/2024 PrevidenciárioDefine o interesse de agir como condição indispensável para a judicialização de benefícios previdenciários, sendo necessário prévio requerimento ao INSS, salvo exceções expressamente previstas.
Acessar