A doutrina discute as limitações impostas ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, especialmente quando não há decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material, conforme a Súmula 42/TNU.
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Análise da eficácia da assistência judiciária gratuita em todas as instâncias e atos do processo, conforme jurisprudência do STJ, incluindo a extensão para ações incidentais e recursos.
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Discussão sobre a função dos embargos de divergência na uniformização da jurisprudência do STJ, incluindo a necessidade de demonstração do desacordo atual e a transcrição de trechos dos acórdãos confrontados.
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Exploração da efetividade contínua da assistência judiciária gratuita após concessão inicial, abrangendo todos os atos processuais em todas as instâncias, sem necessidade de renovação do pedido.
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Exame dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, enfatizando a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para a demonstração da divergência jurisprudencial.
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Discussão sobre a inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas nos embargos de divergência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Análise da aplicação do princípio da dialeticidade recursal na comprovação de divergência jurisprudencial em embargos de divergência, conforme entendimento do STJ.
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Análise sobre a natureza discricionária das promoções por bravura na Polícia Militar, destacando a impossibilidade de controle judicial sobre os atos administrativos que envolvem conveniência e oportunidade.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da isonomia nas promoções por bravura, considerando a discricionariedade da administração pública e a necessidade de análise individualizada dos casos.
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Análise sobre a inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, caracterizado como erro grosseiro e punível com multa, conforme o art. 1.021 do CPC/2015.
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