Critérios para Fixação da Pena em Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalEstabelece a necessidade de parâmetros objetivos para a fixação da pena, especialmente em casos que envolvam pequena quantidade de droga.
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Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal, Direito Administrativo, Constitucional, Direito do Trabalho, Tributário, Processo Civil
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Legitimidade Concorrente para Execução de Honorários Advocatícios
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilAnálise sobre a legitimidade concorrente entre advogado e cliente para a execução de honorários advocatícios, considerando o disposto na Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB) e no CPC/2015, art. 18. Discute a autonomia do direito do causídico e a possibilidade de o cliente postular diretamente.
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Legitimidade Concorrente para Execução de Honorários Advocatícios no CPC/2015
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscute-se a possibilidade de legitimidade concorrente entre o advogado e a parte para promover a execução de honorários advocatícios, com base na Lei 8.906/1994, art. 23 e no CPC/2015, art. 18. O tema é analisado à luz do rito dos recursos repetitivos para uniformizar jurisprudência.
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Legitimidade Concorrente na Execução de Honorários Advocatícios
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscute-se a legitimidade concorrente entre advogado e cliente para promover a execução de honorários advocatícios, considerando os dispositivos da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC/2015, art. 18. Analisa-se a uniformização jurisprudencial necessária para evitar divergências entre as seções do STJ.
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Legitimidade Concorrente na Execução de Honorários Advocatícios no CPC/2015
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilEste estudo aborda a legitimidade concorrente entre advogados e partes para executar honorários advocatícios, destacando o impacto da Lei 8.906/1994, art. 23 e do CPC/2015, art. 18. Analisa o tratamento jurisprudencial pelo STJ, incluindo a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos para uniformização de entendimentos.
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Serviços Sociais Autônomos e Parafiscalidade
Publicado em: 12/11/2024 TributárioDiscussão sobre o papel dos serviços sociais autônomos e a definição da parafiscalidade no sistema tributário brasileiro.
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Penhora de Faturamento nas Execuções Fiscais
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a evolução legislativa e jurisprudencial acerca da penhora de faturamento empresarial, detalhando os critérios e requisitos necessários, desde o CPC/1973 até o CPC/2015.
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Princípio da Menor Onerosidade
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilExamina a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto das execuções fiscais, destacando que a medida não pode inviabilizar a atividade empresarial.
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Ordem Preferencial de Bens no CPC/2015
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscute a ordem preferencial de bens para penhora estabelecida no CPC/2015, art. 835, incluindo a penhora de faturamento como décima opção.
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Penhora de Faturamento Empresarial: Regime Jurídico e Requisitos
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilAnálise aprofundada sobre a evolução legislativa e jurisprudencial da penhora sobre faturamento, considerando sua excecionalidade, critérios para nomeação de administradores e preservação da atividade empresarial.
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