Parcelamento Simplificado e Legalidade dos Atos Normativos
Publicado em: 18/11/2024 TributárioA controvérsia discute se a fixação de limite para adesão ao parcelamento simplificado, por atos normativos, fere o princípio da legalidade.
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Instrumento de Gestão do Crédito Público
Publicado em: 18/11/2024 TributárioDiscute a delegação de competências ao Ministro da Fazenda para regulamentar o parcelamento simplificado, em consonância com o CTN.
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Limites da Reserva Legal no Direito Tributário
Publicado em: 18/11/2024 TributárioDebate sobre quais matérias devem ser regidas exclusivamente por lei formal, em especial no tocante ao parcelamento tributário.
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Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal
Publicado em: 18/11/2024 TributárioEstudo sobre a legitimidade de atos infralegais que estabelecem limites ao parcelamento simplificado à luz do Direito Tributário.
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Eficiência Administrativa na Tributação
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a aplicação de atos administrativos no controle do crédito tributário e o princípio da economicidade.
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Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto
Publicado em: 18/11/2024 Direito PenalAnálise sobre a inclusão do período de prisão provisória no cálculo para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme Decreto 9.246/2017 e CP, art. 42.
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Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica
Publicado em: 18/11/2024 Processo PenalDiscussão sobre o impacto de julgamentos em recursos repetitivos no rito de execuções penais e no esclarecimento de normas relacionadas ao indulto e à comutação.
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Adicional Noturno para Servidores Públicos e Períodos de Afastamento
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscute-se a possibilidade de pagamento do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102.
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Afetação ao Rito dos Recursos Especiais Repetitivos
Publicado em: 18/11/2024 Processo CivilDestaca a necessidade de pacificação da matéria pela multiplicidade de recursos envolvendo o mesmo tema jurídico.
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A natureza do adicional noturno na remuneração de servidores públicos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoEste tópico aborda a natureza jurídica do adicional noturno, identificando-o como propter laborem, ou seja, devido apenas enquanto as atividades noturnas são exercidas, sem reflexo em períodos de afastamento.
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