Critérios para Fixação da Pena em Tráfico de Drogas
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalEstabelece a necessidade de parâmetros objetivos para a fixação da pena, especialmente em casos que envolvam pequena quantidade de droga.
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Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal, Direito Civil, Tributário
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Serviços Sociais Autônomos e Parafiscalidade
Publicado em: 12/11/2024 TributárioDiscussão sobre o papel dos serviços sociais autônomos e a definição da parafiscalidade no sistema tributário brasileiro.
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Revogação de Normas e Conflitos Intertemporais
Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilAnálise sobre a revogação tácita e expressa de normas e sua aplicação em conflitos normativos.
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Princípio da Menor Onerosidade na Penhora de Faturamento
Publicado em: 12/11/2024 TributárioEstudo sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), enfatizando sua relevância na preservação da atividade empresarial durante execuções fiscais.
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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Publicado em: 11/11/2024 TributárioFundamentação para a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de contribuições, analisando os princípios constitucionais e tributários.
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Regime de Substituição Tributária e Igualdade Tributária
Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalTributárioAbordagem sobre a substituição tributária como instrumento de arrecadação e sua compatibilidade com o princípio da igualdade.
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Impacto do Princípio da Não-Cumulatividade na Substituição Tributária
Publicado em: 11/11/2024 TributárioAvaliação do princípio da não-cumulatividade no cálculo das contribuições com ICMS-ST.
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Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS.
Publicado em: 11/11/2024 TributárioDiscussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições sociais, com base na tese firmada no Tema 69/STF.
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Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade.
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalDiscussão sobre a presunção de hipossuficiência como critério para extinção da punibilidade em caso de inadimplência da pena de multa.
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Dignidade da Pessoa Humana e a Pena de Multa
Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalDireito PenalAnálise dos princípios constitucionais aplicados à execução penal, especialmente em contextos de hipossuficiência e desigualdade social.
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