Esta doutrina trata dos embargos de declaração e sua função de corrigir error in procedendo, bem como a necessidade de fundamentação vinculada para seu cabimento. O texto explora a jurisprudência sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência que visam discutir violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.
Acessar
Esta doutrina explora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação aos embargos de divergência, destacando as condições de admissibilidade e a necessidade de similitude fático-jurídica entre os julgados comparados.
Acessar
Esta doutrina aborda os impedimentos de conhecimento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando a importância do preenchimento dos requisitos de admissibilidade para a análise do mérito do recurso.
Acessar
Esta doutrina explora a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à análise de dispositivos constitucionais, ressaltando a reserva de competência ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Acessar
Esta doutrina detalha os requisitos de fundamentação das decisões judiciais, destacando a importância da análise de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal.
Acessar
Esta doutrina discute os embargos de declaração no contexto de omissões no julgamento, explicando que a discordância com os fundamentos do julgado não configura ausência de fundamentação ou fundamentação deficiente.
Acessar
Esta doutrina aborda as limitações na concessão de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a impossibilidade de conceder habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência.
Acessar
Esta doutrina explora a cessação da prerrogativa de foro em decorrência da aposentadoria de desembargadores, destacando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aborda a relevância do julgamento da Ação Penal nº 937 e os critérios de competência após a saída do magistrado do cargo.
Acessar
Este texto examina a decisão do STJ sobre o declínio de competência em processos penais, enfatizando os critérios para determinar a jurisdição adequada após a aposentadoria de um desembargador. A análise inclui a jurisprudência pertinente e as implicações para a persecução penal.
Acessar
Esta doutrina aborda o princípio da fungibilidade recursal no âmbito processual penal, com foco na aceitação de pedidos de reconsideração como agravos regimentais. Discute a intempestividade dos recursos segundo a Lei nº 8.038/90 e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Acessar