A fundamentação per relationem é uma técnica aceita pela jurisprudência brasileira, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que sucintos. Esta doutrina discute a admissibilidade e os requisitos para sua utilização, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Análise sobre a aplicação do indulto natalino com base no Decreto n. 11.302/2022, focando na interpretação conjunta dos artigos 5º, 7º e 11 do Decreto.
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Discussão sobre a vedação à concessão de indulto para crimes impeditivos conforme o Decreto n. 11.302/2022.
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A correta interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre a concessão de indulto.
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Análise da mudança de orientação jurisprudencial sobre o indulto natalino pelo STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF.
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Análise da possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, considerando a multireincidência da acusada.
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Discussão sobre a vedação à concessão de indulto para crimes impeditivos conforme o Decreto n. 11.302/2022.
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A correta interpretação sistêmica dos artigos 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre a concessão de indulto.
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Análise da mudança de orientação jurisprudencial sobre o indulto natalino pelo STJ, alinhando-se à jurisprudência do STF.
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Discussão sobre a legitimidade da prisão preventiva com base na fundamentação idônea e na gravidade concreta dos delitos.
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