Pesquisa: Direito Penal, Processo Penal, Menor, Processo Civil

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Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.

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Prequestionamento e a Súmula 211 do STJ

Prequestionamento e a Súmula 211 do STJ

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade do prequestionamento como requisito para a admissibilidade do recurso especial, especialmente em matérias de ordem pública, conforme a Súmula 211 do STJ. O texto destaca que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, se a matéria não for enfrentada pelo tribunal de origem, o recurso especial será inviável.

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Homologação de Acordo Sem Assistência de Advogado e a Aplicação da Súmula 83/STJ

Homologação de Acordo Sem Assistência de Advogado e a Aplicação da Súmula 83/STJ

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a validade da homologação de acordos judiciais sem a necessidade de assistência de advogado, conforme a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83/TJ. Destaca-se a desnecessidade de intervenção advocatícia para a homologação de acordos que envolvem direitos disponíveis, enfatizando a validade jurídica desses acordos mesmo sem a presença de advogados no processo.

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Reexame de Provas e a Súmula 7/STJ no Recurso Especial

Reexame de Provas e a Súmula 7/STJ no Recurso Especial

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Aborda as limitações impostas ao STJ, que não pode rever provas e fatos, restringindo sua atuação à análise de questões de direito.

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A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

A Legitimidade Passiva do Herdeiro Antes da Partilha dos Bens

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilProcesso Civil

Esta doutrina explora a questão da legitimidade passiva dos herdeiros em ações judiciais antes da abertura do inventário e da partilha dos bens, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto discute a aplicação dos CCB2002, art. 1.997 do Código Civil e CPC/2015, art. 796 do Código de Processo Civil, que determinam que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens.

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A Incidência da Súmula 7/STJ no Recurso Especial e o Reexame de Provas

A Incidência da Súmula 7/STJ no Recurso Especial e o Reexame de Provas

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial. Aborda os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça, que deve se restringir à análise de questões de direito, sem reconsiderar provas ou fatos já estabelecidos pelas instâncias inferiores.

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Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Cabimento dos Embargos de Declaração e Seus Limites no Direito Processual Civil

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.

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Cumprimento de Sentença: Encargos Moratórios e Depósito Judicial

Cumprimento de Sentença: Encargos Moratórios e Depósito Judicial

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Análise sobre a incidência de encargos moratórios em casos de cumprimento de sentença, com enfoque no depósito judicial e na responsabilidade do devedor até a efetiva liberação dos valores ao credor.

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Preclusão e Limites ao Reexame de Provas: Aplicação da Súmula 7 do STJ

Preclusão e Limites ao Reexame de Provas: Aplicação da Súmula 7 do STJ

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ em casos de preclusão, destacando os limites ao reexame de provas e a impossibilidade de revisão fática em recurso especial.

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Inovação Recursal e Limites dos Embargos de Declaração

Inovação Recursal e Limites dos Embargos de Declaração

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Análise dos limites dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, com enfoque na impossibilidade de inovação recursal e a necessidade de prequestionamento.

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