Esta doutrina trata do abuso do direito de defesa pelo uso repetido e infundado dos embargos de declaração com intuito protelatório. Discute as sanções previstas pela jurisprudência do STJ e as consequências desse uso indevido, incluindo a possibilidade de remessa dos autos ao STF.
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Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica em agravos regimentais, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e os requisitos para que o recurso tenha viabilidade. Discute como a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida pode resultar na inadmissibilidade do agravo.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 83/STJ nos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea A do inciso III do art. 105 da CF/88. Analisa como a jurisprudência pacificada do STJ pode influenciar na admissibilidade de recursos que tratam de questões já consolidadas.
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Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração como meio de sanar omissões no julgamento, destacando os limites e as hipóteses em que esse recurso é cabível. Analisa a aplicação do art. 619 do CPP, com foco nas omissões que podem ser corrigidas e quando a alegação de omissão é considerada manifestamente improcedente.
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Esta doutrina analisa a impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração em recurso especial. Discute como questões constitucionais devem ser objeto de recurso extraordinário ao STF e não podem ser levantadas em sede de embargos no STJ.
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Esta doutrina aborda a intempestividade dos embargos de declaração no âmbito criminal, destacando o prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP. Explica como a superação desse prazo resulta na rejeição do recurso, e como o STJ aplica rigorosamente o cumprimento desse prazo.
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Esta doutrina analisa a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida em agravos regimentais. Explica como a falta de impugnação adequada pode resultar na inadmissibilidade do recurso.
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Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravos regimentais. Explica como a ausência de impugnação de um ou mais fundamentos pode resultar na inadmissibilidade do recurso.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 83/STJ em casos onde a jurisprudência do STJ está pacificada. Explica como essa súmula se aplica tanto nos recursos baseados na alínea A quanto na alínea C do art. 105 da CF/88.
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Esta doutrina discute o conceito de preclusão consumativa no contexto de agravos regimentais, enfatizando a necessidade de uma fundamentação adequada desde o recurso inicial. Explica como a ausência de indicação específica do dispositivo legal violado resulta na aplicação da Súmula 284/STF e inviabiliza a inclusão posterior desse dispositivo em recursos subsequentes.
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