Esta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
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Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.
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Esta doutrina aborda a legalidade do ingresso policial em residências sem mandado judicial em casos de tráfico de drogas, discutindo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a prática de crimes permanentes.
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Esta doutrina destaca a necessidade de prequestionamento para que uma questão seja apreciada em sede de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
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Esta doutrina examina a ilicitude das provas obtidas sem fundadas razões, enfatizando a proteção constitucional contra a invasão de domicílio sem mandado judicial e sem justa causa.
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Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.
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A análise detalhada sobre a tempestividade na interposição de recursos especiais e os critérios utilizados para determinar a admissibilidade do recurso.
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Discussão sobre a interposição de embargos de declaração e a interrupção do prazo recursal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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Análise sobre a oposição de embargos de declaração em situações onde há alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
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Discussão sobre a não interrupção do prazo recursal em casos de interposição de recursos manifestamente incabíveis, com base na jurisprudência do STJ.
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