A doutrina explora a importância da uniformização de entendimentos em procedimentos repetitivos que envolvem atos infracionais. A afetação de recursos ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, visa garantir a segurança jurídica e a celeridade processual em questões relevantes.
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Esta doutrina aborda a legitimidade dos sindicatos em relação à representatividade de categorias específicas e a aplicação do princípio da unicidade sindical.
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Discussão sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil envolvendo fornecimento de energia elétrica e a relação de consumo.
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Discussão sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia elétrica em casos de acidente, destacando a necessidade de comprovação de força maior ou caso fortuito.
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Esta doutrina analisa a natureza dos créditos condominiais no âmbito da falência e recuperação judicial, enquadrando-os como créditos extraconcursais. Discute a competência do juízo da ação de cobrança e os precedentes sobre a não sujeição desses créditos à habilitação no processo de falência.
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A doutrina discute a natureza propter rem dos encargos condominiais, destacando que o inadimplemento dessas obrigações pode levar à penhora do bem de família. Explica a relação entre a Lei 8.009/1990 e os encargos condominiais, com base em precedentes jurisprudenciais.
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Esta doutrina aborda o uso dos embargos de declaração para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades em decisões judiciais. Discute a aplicação do art. 619 do CPP e a limitação dos embargos como recurso para mera rediscussão de questões já decididas.
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A doutrina trata da fixação de regime mais gravoso, abordando as condições em que o regime mais severo pode ser aplicado, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos. Explica como as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto ou fechado.
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Esta doutrina trata da aplicação da Súmula 284/STF no contexto de agravos regimentais e recursos especiais, enfatizando a necessidade de fundamentação adequada e detalhada. Explica que a ausência de indicação explícita do dispositivo de lei federal violado, ou a falha em demonstrar claramente o dissídio jurisprudencial, resulta na aplicação da referida súmula, levando ao não conhecimento do recurso.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Súmula 182/STJ em casos de agravos regimentais, explicando que a falta de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão recorrida resulta no não conhecimento do recurso. Discute também o princípio da dialeticidade no processo penal.
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