Princípio da Menor Onerosidade
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilExamina a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto das execuções fiscais, destacando que a medida não pode inviabilizar a atividade empresarial.
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Pesquisa: Processo Penal, Direito Administrativo, Menor, Direito do Consumidor, Processo Civil
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Ordem Preferencial de Bens no CPC/2015
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscute a ordem preferencial de bens para penhora estabelecida no CPC/2015, art. 835, incluindo a penhora de faturamento como décima opção.
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Penhora de Faturamento Empresarial: Regime Jurídico e Requisitos
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilAnálise aprofundada sobre a evolução legislativa e jurisprudencial da penhora sobre faturamento, considerando sua excecionalidade, critérios para nomeação de administradores e preservação da atividade empresarial.
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Princípio da Menor Onerosidade na Execução
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade no contexto de medidas constritivas, especialmente sobre faturamento empresarial, e a necessidade de decisão fundamentada com base em elementos probatórios concretos.
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Penhora de Faturamento: Evolução Legislativa e Jurisprudencial
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilDiscussão detalhada sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais, abordando a transição de caráter excepcional para prioridade na ordem de bens penhoráveis com o CPC/2015, art. 835.
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Diferenças entre Penhora de Faturamento e Penhora de Dinheiro
Publicado em: 12/11/2024 Processo CivilExplanação sobre a distinção jurídica entre faturamento empresarial e dinheiro em espécie, destacando requisitos distintos para cada modalidade de constrição.
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Aferição da Contumácia por Procedimentos Penais e Administrativos Pendentes
Publicado em: 11/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.
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Contagem do Prazo Mínimo de Docência para Abatimento no FIES
Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoDiscute se o prazo de 12 meses deve considerar os meses laborados no ano em curso ou apenas o período de janeiro a dezembro do ano anterior.
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Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais
Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa a ilegalidade de restrições impostas pela Portaria MEC/FIES nº 07/2013 quando conflitantes com a Lei nº 10.260/2001.
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Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos como matéria de ordem pública
Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilAnálise sobre a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, discutindo sua classificação como matéria de ordem pública, o que possibilita o reconhecimento de ofício pelo juiz, dispensando manifestação do executado.
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