Pesquisa: Processo Penal, Menor, Tributário, Direito Civil

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Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

Parcelamento Simplificado e Princípio da Reserva Legal

Publicado em: 18/11/2024 Tributário

Estudo sobre a legitimidade de atos infralegais que estabelecem limites ao parcelamento simplificado à luz do Direito Tributário.

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Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica

Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica

Publicado em: 18/11/2024 Processo Penal

Discussão sobre o impacto de julgamentos em recursos repetitivos no rito de execuções penais e no esclarecimento de normas relacionadas ao indulto e à comutação.

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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade

Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 14/11/2024 Tributário

Analisa os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.

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Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade

Fixação de Honorários em Exceção de Pré-Executividade

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilTributário

Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.

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Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.

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Efeitos do Seguro Garantia na Suspensão de Protesto e Inscrição no CADIN

Efeitos do Seguro Garantia na Suspensão de Protesto e Inscrição no CADIN

Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributário

Discute se a oferta de seguro garantia impede protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

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Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Garantias Fiscais e a Continuidade da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Analisa a compatibilidade entre medidas de cobrança tributária e a proteção à continuidade da atividade econômica das empresas.

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A Oferta de Seguro Garantia como Instrumento de Suspensão de Protestos e Inscrições no CADIN

A Oferta de Seguro Garantia como Instrumento de Suspensão de Protestos e Inscrições no CADIN

Publicado em: 13/11/2024 Processo CivilTributário

Análise da viabilidade de o seguro garantia impedir protestos de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e inscrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), sem suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

Garantias Fiscais e a Proteção da Atividade Empresarial

Publicado em: 13/11/2024 EmpresaTributário

Discute a utilização do seguro garantia para assegurar a continuidade da atividade empresarial e sua compatibilidade com a expedição de certidões positivas com efeito de negativa.

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Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância

Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Analisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.

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