A fundamentação per relationem é uma técnica aceita pela jurisprudência brasileira, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que sucintos. Esta doutrina discute a admissibilidade e os requisitos para sua utilização, conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Discussão sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
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Análise sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a inadmissibilidade para nova apreciação do caso.
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Análise sobre a necessidade de representação fiscal para fins penais para a validade das provas obtidas e a condução de ações penais, destacando a jurisprudência do STJ e o impacto na investigação criminal.
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Análise sobre o cabimento dos embargos de declaração apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a inadmissibilidade para nova apreciação do caso.
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Análise sobre o cabimento dos embargos de declaração no processo penal, abordando a função de aprimoramento da prestação jurisdicional e a inadmissibilidade para rejulgamento do caso.
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Esta doutrina explora os limites e a aplicabilidade dos embargos de declaração no contexto jurídico, abordando as situações em que são cabíveis e as condições que configuram omissão ou contradição no julgamento.
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Esta doutrina analisa a rejeição dos embargos de declaração quando utilizados para fins de rejulgamento da matéria decidida, elucidando as condições e limitações impostas pelo ordenamento jurídico para essa modalidade recursal.
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Exploração das alegações de omissão e contradição nos embargos de declaração, focando nas vetoriais culpabilidade e consequências do crime.
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Este trecho aborda a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, destacando a impossibilidade de reforma direta das decisões pelos órgãos de segundo grau, salvo em situações excepcionais conforme o artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Enfatiza a importância do respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e os obstáculos legais ao reexame de provas em recursos especiais.
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