Esta doutrina discute o incidente de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, §4º, aplicável quando houver divergência entre decisões de diferentes turmas recursais. O objetivo é garantir a aplicação uniforme da legislação federal em todo o território nacional.
Acessar
Esta doutrina aborda o cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre turmas recursais de diferentes regiões, especialmente quando se tratar de questões de direito material.
Acessar
Esta doutrina aborda o erro de fato como fundamento para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, §1º. O erro de fato ocorre quando a decisão admite fato inexistente ou considera inexistente um fato efetivamente ocorrido.
Acessar
A doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.
Acessar
Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.
Acessar
A doutrina aborda a aplicação do CPC/2015, art. 966 no reconhecimento de erro de fato em decisões judiciais, com foco na utilização da ação rescisória como meio adequado para a correção desse tipo de erro.
Acessar
Esta doutrina trata da admissibilidade de prova nova em ação rescisória, fundamentada no CPC/2015, art. 966, VII. A prova nova deve ser anterior ao julgamento da ação originária, mas não utilizada pela parte por desconhecimento ou falta de oportunidade.
Acessar
A doutrina discute a reintegração de servidores públicos após a anulação do ato de demissão, abordando os efeitos funcionais e financeiros, incluindo a restituição dos direitos do servidor afastado.
Acessar
Esta doutrina explora os efeitos funcionais e financeiros da reintegração de servidores públicos, focando na restituição dos vencimentos devidos durante o período de afastamento, com base no princípio da restitutio in integrum.
Acessar
Esta doutrina aborda a aplicação do CPP, art. 400, combinado com o ECA, art. 152, destacando a relevância do interrogatório como último ato da instrução. O objetivo é garantir ao representado o direito de conhecer todas as provas produzidas contra ele antes do interrogatório.
Acessar