Estudo sobre a consideração da reincidência e outras circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, com base na jurisprudência do STJ. Enfatiza a discricionariedade do magistrado dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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Discussão sobre a legalidade da atuação policial e a aplicação de agravantes em crimes de tráfico de drogas, conforme a jurisprudência do STJ. Destaca-se a fundamentação necessária para a busca pessoal e a valoração das circunstâncias judiciais.
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Análise sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas e a declaração de nulidades no processo penal, com base na jurisprudência do STJ. Enfatiza-se o princípio da nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).
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Esta doutrina aborda a inviabilidade de conhecimento do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso próprio, destacando a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. A análise baseia-se na jurisprudência do STJ que reforça a necessidade de se evitar a subversão do sistema recursal.
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Esta doutrina discute a nulidade de provas obtidas por meio de busca pessoal inidônea, ressaltando que informações de inteligência policial e denúncias anônimas não justificam a busca pessoal sem os devidos parâmetros legais. Destaca a imprestabilidade dos elementos de convicção arrecadados de forma ilícita.
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A doutrina discute a importância da comprovação dos feriados locais para a tempestividade recursal. É ressaltado o entendimento de que a comprovação de tais feriados deve ser feita no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível a comprovação posterior.
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A doutrina trata da aplicação do princípio da razoável duração do processo, conforme previsto na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O texto destaca a importância de conduzir os processos de maneira célere e eficiente, garantindo a justiça sem delongas indevidas.
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Esta doutrina explora o princípio da unirrecorribilidade no contexto do habeas corpus, destacando a impossibilidade de interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial. A análise inclui referências a decisões judiciais e a fundamentação jurídica para esse princípio, enfatizando a ocorrência da preclusão consumativa.
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Esta doutrina discute a legalidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão, destacando os critérios e requisitos necessários para que tais provas sejam consideradas válidas. A análise aborda a necessidade de autorização judicial e a fundamentação das ações policiais, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
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Estudo sobre o direito adquirido dos militares e as regras de transição estabelecidas pelas normas de inatividade, com enfoque na preservação dos direitos adquiridos até a data de 31/12/2021.
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