Função dos Embargos de Declaração
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalExploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.
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Pesquisa: Processo Penal, Tributário
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Princípio da Fungibilidade Recursal em Embargos de Declaração
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, onde embargos de declaração com intuito infringente são recebidos como agravo regimental. A análise inclui a jurisprudência e fundamentos para essa prática.
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Violação do Art. 156 do CPP e Prova Indireta na Condenação Penal
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre a violação do art. 156 do Código de Processo Penal e a utilização de prova indireta em condenações penais. A análise inclui a necessidade de decisão fundamentada e a suficiência das provas para a condenação.
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Incabimento de Agravo Regimental Contra Decisão Liminar
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalAnálise sobre a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões liminares proferidas em habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.
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Decisão Monocrática e o Princípio da Colegialidade
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalExploração da possibilidade de decisão monocrática pelo relator, sem violação do princípio da colegialidade, conforme previsto no Regimento Interno do STJ e consolidado pela jurisprudência.
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Supressão de Instância e a Competência do STJ
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalDiscussão sobre a impossibilidade do STJ analisar matérias não tratadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, conforme o princípio de competência.
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Embargos de Declaração e Omissão no Julgado
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a função dos embargos de declaração no processo penal, destacando a necessidade de corrigir omissões, contradições ou erros materiais no julgamento. Enfatiza que os embargos não devem ser usados para reanalisar o mérito do caso.
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Fundamentação de Decisões e Embargos de Declaração
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalEsta doutrina discute a importância da fundamentação das decisões judiciais e o papel dos embargos de declaração na busca por clareza e precisão. Analisa os critérios para a aceitação dos embargos e as limitações impostas pela lei.
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Embargos de Declaração no Habeas Corpus
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a aplicação dos embargos de declaração no contexto do habeas corpus, destacando a importância de sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgamento. Enfatiza que os embargos não podem ser utilizados para reanálise do mérito, mas sim para aprimoramento da prestação jurisdicional.
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Prerrogativa de Foro e Competência do STJ
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalAnálise da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos que envolvem autoridades com prerrogativa de foro, conforme estabelecido na Constituição Federal. Discussão sobre o esgotamento da instância ordinária como requisito para a impetração de habeas corpus.
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