Discussão sobre a prescrição da pretensão punitiva e a suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, com base na Súmula 415/STJ.
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Discussão sobre a aplicação do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista envolvendo empresas em recuperação judicial, delimitando o momento de configuração do sinistro e as competências dos juízos trabalhista e falimentar.
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Discussão sobre o uso do seguro garantia judicial em processos de execução trabalhista contra empresas em recuperação judicial, enfatizando a competência do Juízo Laboral e o momento de ocorrência do sinistro
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Esta doutrina aborda a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde, especialmente no que diz respeito à dispensação de medicamentos não incorporados ao SUS. A discussão gira em torno da escolha do autor em eleger contra qual ente da Federação litigar, bem como as implicações judiciais dessa escolha.
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Esta doutrina discute a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos pelo SUS, especialmente aqueles não incorporados às listas oficiais, mas registrados na ANVISA. Aborda as implicações judiciais na escolha do polo passivo da demanda e a competência para julgar esses casos, conforme decidido em incidentes de assunção de competência e na jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina analisa as implicações da Lei 13.876/2019 sobre a competência delegada da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias, especialmente após a modificação introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019. Destaca a aplicação dos novos critérios de competência somente para ações ajuizadas após 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido no IAC 06/STJ.
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Esta doutrina discute a competência para o fornecimento de medicamentos oncológicos padronizados no SUS e a centralização da aquisição pelo Ministério da Saúde. Aborda as implicações da repartição de responsabilidades entre os entes federativos e o impacto da jurisprudência recente do STF no Tema 1234 sobre a tramitação dessas demandas na Justiça Federal.
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Esta doutrina discute a competência judicial para julgar ações que envolvem o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. Aborda o papel da Justiça Federal e da Justiça Estadual nessas demandas e destaca a decisão do STF no Tema 1234, que determinou que tais demandas devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo.
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A doutrina discute a competência judicial em casos de fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, com base em decisões do STJ e do STF. A análise aborda as regras de repartição de competência e os critérios objetivos para determinar a competência da Justiça Federal ou Estadual.
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