Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP, que têm o propósito de corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.
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Discussão sobre a intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias, conforme estabelecido pelo art. 619 do Código de Processo Penal. A doutrina enfatiza a importância do cumprimento estrito dos prazos processuais para garantir a validade dos recursos interpostos.
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A doutrina explora a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na interposição de recursos. O texto destaca que os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo legal e de acordo com a norma processual pertinente para serem válidos.
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Análise sobre a rejeição de embargos de declaração quando o embargante não indica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A doutrina reforça a necessidade de apontar especificamente tais vícios para que os embargos sejam conhecidos.
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Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o CPP, art. 619 do Código de Processo Penal, que visa a corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.
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Discussão sobre a rejeição de embargos de declaração quando o embargante não indica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A doutrina reforça a necessidade de apontar especificamente tais vícios para que os embargos sejam conhecidos.
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Discussão sobre a rejeição de embargos de declaração quando o embargante não indica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A doutrina reforça a necessidade de apontar especificamente tais vícios para que os embargos sejam conhecidos.
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Discussão sobre a rejeição de embargos de declaração quando o embargante não indica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. A doutrina reforça a necessidade de apontar especificamente tais vícios para que os embargos sejam conhecidos.
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Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede a revisão do conjunto fático-probatório no âmbito do recurso especial. A análise destaca como essa súmula se aplica a casos onde há a necessidade de reexame de provas, impedindo que o STJ reveja a condenação estabelecida pelas instâncias inferiores.
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Discussão sobre a fixação de indenização mínima em sentença penal condenatória, conforme o art. 387, IV, do CPP. A doutrina reforça a ideia de que o valor fixado para reparação dos danos causados pela infração penal é um valor mínimo, não impedindo que a vítima busque um valor superior na esfera cível.
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