Esta doutrina explora a aplicação da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial. Aborda os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça, que deve se restringir à análise de questões de direito, sem reconsiderar provas ou fatos já estabelecidos pelas instâncias inferiores.
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Esta doutrina explora o cabimento e os limites dos embargos de declaração no direito processual civil brasileiro, destacando que este recurso tem como objetivo exclusivo a correção de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme estabelecido pelo CPC/2015. O texto enfatiza que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão embargada.
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Análise sobre a incidência de encargos moratórios em casos de cumprimento de sentença, com enfoque no depósito judicial e na responsabilidade do devedor até a efetiva liberação dos valores ao credor.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ em casos de preclusão, destacando os limites ao reexame de provas e a impossibilidade de revisão fática em recurso especial.
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Análise dos limites dos embargos de declaração conforme o CPC/2015, com enfoque na impossibilidade de inovação recursal e a necessidade de prequestionamento.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ em casos de inovação recursal e prejudicialidade externa, com foco em decisões sobre liquidez, certeza e exigibilidade de créditos.
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Análise sobre a inclusão de feriados na contagem de prazos processuais e seus efeitos, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ.
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Discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade na condenação de honorários advocatícios, com referência à jurisprudência do STJ.
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Análise dos embargos de declaração, focando nos limites processuais e suas funções principais, conforme o CPC/2015.
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Exploração do princípio da dialeticidade e sua aplicação na impugnação específica em agravo de recurso especial, conforme o CPC/2015.
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