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IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

Publicado em: 05/11/2024 Direito InternacionalTributário

Examina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.

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Serviços Sociais Autônomos e Parafiscalidade

Serviços Sociais Autônomos e Parafiscalidade

Publicado em: 05/11/2024 Tributário

Discussão sobre a criação de entidades paraestatais, como o SESI e SENAC, cuja função é fornecer suporte social e educacional aos trabalhadores, financiadas por contribuições parafiscais.

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Revogação das Normas e Conflitos Normativos no Direito Brasileiro

Revogação das Normas e Conflitos Normativos no Direito Brasileiro

Publicado em: 05/11/2024 Constitucional

Abordagem sobre os princípios de revogação das leis no direito brasileiro, incluindo ab-rogação e derrogação, e a técnica de interpretação sistemática na solução de conflitos normativos.

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Limites das Contribuições Parafiscais Patronais

Limites das Contribuições Parafiscais Patronais

Publicado em: 05/11/2024 Tributário

Análise sobre a inaplicabilidade do teto de vinte salários mínimos para contribuições parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC, dada a base distinta da folha salarial.

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Extinção do Limite de Contribuições para o Sistema "S"

Extinção do Limite de Contribuições para o Sistema "S"

Publicado em: 05/11/2024 Tributário

Argumentação sobre o Decreto-Lei 2.318/1986, que revogou o limite de vinte salários mínimos para contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.

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Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilTributário

Aborda a aplicação da prescrição intercorrente nas execuções fiscais e as condições para sua caracterização. A jurisprudência do STJ considera a inércia do credor um elemento crucial, a menos que a paralisação do processo decorra de atraso judicial.

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Interpretação de Normas Tributárias sobre ICMS na Compensação de Energia Elétrica

Interpretação de Normas Tributárias sobre ICMS na Compensação de Energia Elétrica

Publicado em: 04/11/2024 Tributário

Analisa a incidência de ICMS na compensação de energia elétrica, considerando o crédito gerado pelo consumidor por meio de microgeração ou minigeração. O STJ entende que essa compensação constitui um "empréstimo gratuito" e está fora do espectro de incidência do ICMS, conforme norma tributária e a Resolução 482/2012 da ANEEL.

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Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Discute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.

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Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Impossibilidade de Reexame de Provas no Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Trabalho

Examina o óbice da Súmula 7/STJ, que impede a análise de questões que demandem reexame de provas no recurso especial. No caso, o STJ reafirma que a modificação do julgado sobre a responsabilidade solidária das empresas envolvidas em um acidente de trabalho exigiria a revisão do conjunto probatório, o que não é permitido na via especial.

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Responsabilidade Solidária por Descumprimento de Normas de Segurança

Responsabilidade Solidária por Descumprimento de Normas de Segurança

Publicado em: 04/11/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Trata da responsabilidade solidária de empresas envolvidas em atividades que resultem em danos aos empregados por descumprimento de normas de segurança do trabalho. O STJ considera que a culpa pelas condições inseguras de trabalho pode ser atribuída solidariamente às empresas contratantes, independentemente da relação empregatícia direta com a vítima.

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